Câmara aprova projeto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios


Enviado em 05 de dezembro de 2018 às 23:54:50


(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

 

Medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior

 
 
 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma espécie de “relaxamento” para aos prefeitos de municípios que não tem cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, veda sanções a quem ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita. 

A medida já havia sido aprovada no Senado em abril de 2016 e como foi aprovado na Câmara sem alterações no texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). 

Pela proposta, a medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que cada município pode gastar até 60% da receita corrente líquida com pessoal, caso ultrapasse essa regra há o prazo de oito meses para se adequar. Caso permaneça a inadequação, o município pode sofrer sanções como a suspensão de repasses e transferências e não pode contratar operações de crédito. 

Repercussão 

A medida, no entanto, foi encarada com cautela pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda. Segundo ele, a medida em Minas afeta apenas os municípios que recebem recursos dos royalties e podem ter queda na arrecadação. Para ele, o quem tem tornado a vida dos prefeitos verdadeiro tormento é a dívida com o estado, situação que não é alcançada com o texto aprovado na Câmara. 

“Foi boa a lei, especialmente para os municípios que recebem royalties, e isso auxilia, Mas a lei é limitada aos repasses federais. Mas o que nós estamos precisando para aliviar a nossa realidade é relacionado aos nossos repasses estaduais”, analisa. A dívida do estado com os munícipios, segundo Julvan, já está em R$ 10,8 bilhões.

O deputado Bebeto (PSD-PA) saiu em defesa do texto aprovado. Para ele, muitos prefeitos se veem em situação difícil. “O que nós não desejamos é que os municípios sejam penalizados, em última análise, a população. Quando o governo, discricionariamente, adota medidas como desoneração de folha de pagamento, o impacto fica para aquele município”, disse.

 

Já o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) chamou atenção sobre possibilidade que esse tipo de flexibilização abre de que os ganhos em gestão nas prefeituras comecem a ser perdidos. "Acho a Lei de Responsabilidade Fiscal uma lei dura, mas conseguiu enquadrar os municípios, evitando-se uma quebradeira geral. A lei é boa, excelente, coloca os municípios nos eixos. Se continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, poderemos condenar os municípios a não conseguirem pagar suas contas no final do mês", afirmou. (Com agência)


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