Moraes impede Collor de deixar o país e cancela passaporte diplomático do ex-presidente

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SEM SAÍDA

BRASÍLIA – O ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (12) a proibição da saída do país e a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello, atualmente em prisão domiciliar. 
A medida foi tomada após a Polícia Federal (PF) informar dificuldades para efetivar o cancelamento do documento, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores. Mesmo com a decisão anterior da Corte que previa a suspensão do passaporte, a PF apontou que a natureza diplomática do documento impedia o cumprimento direto da medida. 
Além disso, alertou que, sem uma ordem expressa de impedimento de saída no sistema migratório, Collor ainda poderia viajar para países do Mercosul apenas com documento de identidade.
Collor foi condenado pelo STF em 2023 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, em desdobramento da operação Lava Jato que investigou desvios na BR Distribuidora. Desde então, apresentou diversos recursos, todos rejeitados pela Corte.
Diante do cenário de dificuldade de invalidação do documento diplomático do ex-presidente, Moraes formalizou a proibição de saída do Brasil e reforçou as restrições anteriormente aplicadas. Collor, de 75 anos, agora usa tornozeleira eletrônica, só pode receber visitas de advogados e teve os dois passaportes – o comum e o diplomático – suspensos.
Procurado pela reportagem de O TEMPO em Brasília, o advogado Marcelo Bessa, que representa Fernando Collor, afirmou que a decisão do ministro Moraes “é uma consequência natural do processo de cumprimento da pena de um condenado”.
A defesa do ex-presidente conseguiu a mudança do regime fechado para domiciliar ao apresentar mais de 130 laudos médicos que atestam uma série de problemas de saúde. Collor foi diagnosticado com Mal de Parkinson em 2019, além de sofrer com transtorno bipolar e privação crônica de sono.
Na decisão que autorizou a prisão domiciliar, Moraes reconheceu o quadro clínico como fator determinante. “Embora o réu Fernando Affonso Collor de Mello tenha sido condenado à pena total de 8 anos e 10 meses de reclusão e 90 dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu o ministro.
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Medida do STF responde a lacuna no sistema migratório e amplia restrições a condenado na Lava Jato
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