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string(65) "Mineiros propõem leis contra adultização após vídeo de Felca"
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string(25634) "A repercussão de um vídeo do youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, denunciando práticas de adultização e sexualização de crianças em plataformas digitais, provocou reação imediata no Congresso Nacional. Conforme levantamento feito pelo Estado de Minas, desde a divulgação do vídeo, na última quarta-feira (6/8), deputados federais mineiros protocolaram cinco projetos de lei com o objetivo de endurecer a legislação brasileira e ampliar a responsabilização de pais, responsáveis, criadores de conteúdo e empresas de tecnologia que permitam ou monetizem esse tipo de material.
As propostas pretendem preencher lacunas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet fortalecendo mecanismos para prevenir a exposição indevida e a exploração sexual de menores no ambiente virtual.
O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) lidera a ofensiva, sendo autor de três das cinco proposições. No PL 3963/2025, ele propõe mudanças na LGPD e no ECA para proibir a monetização de qualquer conteúdo que contenha erotização infantil. O texto também estabelece responsabilidade solidária das plataformas que permitirem ou não coibirem a veiculação desses materiais. A proibição inclui o tratamento de dados pessoais para fins publicitários ou comerciais, caso haja imagens, vozes ou dados de crianças e adolescentes em contextos sexualizados ou sugestivos.
Outro texto, o PL 3956/2025, tipifica o crime de “erotização infantil”, o equiparando às penas previstas para pornografia infantil. A proposta define o tema como a produção, divulgação ou qualquer forma de disponibilização de conteúdo envolvendo menores em situações de sexualização, ainda que não se trate de cena explícita.
Dessa forma, estaria sujeito a penalização o “contexto de sexualização ou sugestão sexual”, que inclui a utilização de poses, gestos, expressões, diálogos, músicas, efeitos visuais, coreografias, figurinos, adereços, cenários eróticos ou sugestivos, ou a manipulação de imagens/vídeos que coloquem crianças/adolescentes em situação sexualizada.
O projeto também propõe a punição para quem patrocinar, impulsionar ou lucrar com esse tipo de material, além de responsabilizar a permissão de participação de menores nessas produções.
Já no PL 3875/2025, Marcelo Álvaro Antônio sugere incluir no ECA a criminalização da “exploração sexual implícita”, “exposição sexualizada” e “adultização forçada” em plataformas digitais, ampliando as definições legais para abarcar novas formas de conteúdo nocivo.
Responsabilização
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) assina o PL 3889/2025, que prevê medidas de prevenção, detecção e denúncia de crimes contra crianças e adolescentes na internet, preservando, segundo o texto, a liberdade de expressão e a neutralidade tecnológica.
A proposta introduz o conceito de “sharenting prejudicial”, quando pais ou responsáveis expõem excessivamente menores nas redes, gerando riscos à integridade física, psíquica ou moral. O projeto tipifica como crime a produção ou divulgação de conteúdo que sexualize ou adultize crianças e adolescentes, com pena de quatro a oito anos de prisão e multa, agravada quando o autor for responsável legal ou obtiver lucro com o material.
O PL 3899/2025, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), também busca criminalizar a adultização, mesmo com consentimento dos pais. O texto prevê reclusão de dois a quatro anos e multa, com agravantes semelhantes às propostas anteriores. O texto altera ainda o Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilização de plataformas, incluindo a obrigação de remover conteúdos ofensivos idênticos a outros já retirados por ordem judicial, ou após notificação extrajudicial, dentro de prazo razoável.
Além dos projetos apresentados por parlamentares mineiros, a Câmara dos Deputados conta ainda com outras 42 propostas na mesma temática desde a semana passada (veja abaixo as propostas apresentadas até esta quarta-feira, 13). O tema mobiliza parlamentares e foi apontado como prioridade pelo presidente da Casa Legislativa , Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele anunciou, inclusive, a criação de um grupo de trabalho, com parlamentares e especialistas, para elaborar um projeto de lei a ser apresentado em até 30 dias.
Antes da repercussão do vídeo, outras propostas semelhantes já tramitavam no Congresso Nacional. A mais avançada é o PL 2628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado pelo Senado e incluído na pauta da Câmara na semana passada para votação de requerimento de urgência.
Belo Horizonte
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o vereador Pablo Almeida (PL) apresentou proposta semelhante à do deputado federal Nikolas Ferreira. O projeto prevê a criação de uma política municipal de enfrentamento à adultização infantil, com medidas como a proibição de figurinos, coreografias e conteúdos sexualizados, fiscalização de eventos e campanhas, implantação de canais de denúncia e realização de ações educativas voltadas a pais, educadores e à sociedade em geral.
Quais são as propostas na Câmara?
PL 3968/2025 - Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes obrigatórias de proteção no ambiente digital.
PL 3961/2025 - Kim Kataguiri (União-SP)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade.
PL 3960/2025 - Fausto Santos Jr. (União-AM)
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e virtual, e estabelecer mecanismos de cooperação entre autoridades e provedores de internet.
PL 3946/2025 - Jonas Donizette (PSB-SP)
Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.
PL 3935/2025 - Merlong Solano (PT-PI)
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais
PL 3934/2025 - Kiko Celeguim (PT-SP)
Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.
PL 3930/2025 - Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.
PL 3929/2025 - Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e plataformas digitais sem expressa autorização judicial, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a proteção integral da imagem de crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.
PL 3928/2025 - Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.
PL 3927/2025 - Robinson Faria (PP-RN)
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
PL 3924/2025 - Dayany Bittencourt (União-CE)
Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.
PL 3914/2025 - Sidney Leite (PSD-AM)
Dispõe sobre a vedação de obter proveito econômico, por plataformas digitais, pais, responsáveis ou terceiros, com conteúdo que promova a adultização de crianças.
PL 3910/2025 - Maurício Carvalho (União-RO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexualização precoce, criminalizar a erotização infantojuvenil e estabelecer responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação.
PL 3903/2025 - Márcio Honaiser (PDT-MA)
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3901/2025 - Júnior Mano (PSB-CE)
Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.
PL 3900/2025 - Renata Abreu (Podemos-SP)
Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.
PL 3898/2025 - Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3894/2025 - Daniela do Waguinho (União-RJ)
Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3891/2025 - Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia.
PL 3890/2025 - Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.
PL 3886/2025 - Tabata Amaral (PSB-SP)
Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
PL 3885/2025 - Filipe Martins (PL-TO)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
PL 3884/2025 - Filipe Martins (PL-TO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração digital de crianças e adolescentes por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade, estabelecer medidas protetivas e administrativas no ECA e dar outras providências.
PL 3880/2025 - Erika Kokay (PT-DF)
Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física, estabelece ações preventivas sobre o tema e dá outras providências.
PL 3878/2025 - Coronel Fernanda (PL-MT)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.
PL 3877/2025 - Airton Faleiro (PT-PA)
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos, e dá outras providências.
PL 3876/2025 - Ismael (PSD-SC)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.
PL 3867/2025 - Talíria Petrone (Psol-RJ)
Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
PL 3861/2025 - Andreia Siqueira (MDB-PA)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.
PL 3859/2025 - Célio Studart (PSD-CE) e Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.
PL 3856/2025 - Cleber Verde (MDB-MA)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.
PL 3854/2025 - Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.
PL 3852/2025 - Marx Beltrão (PP-AL)
Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.
PL 3851/2025 - Capitão Alden (PL-BA)
Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 3850/2025 - Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.
PL 3848/2025 - Yandra Moura (União-SE)
Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3845/2025 - Sergio Souza (MDB-PR)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.
PL 3842/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
PL 3841/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
PL 3840/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.
PL 3837/2025 - Duarte Jr. (PSB-MA)
Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
PL 3836/2025 - Silvye Alves (União-GO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adulterização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
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O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) lidera a ofensiva, sendo autor de três das cinco proposições. No PL 3963/2025, ele propõe mudanças na LGPD e no ECA para proibir a monetização de qualquer conteúdo que contenha erotização infantil. O texto também estabelece responsabilidade solidária das plataformas que permitirem ou não coibirem a veiculação desses materiais. A proibição inclui o tratamento de dados pessoais para fins publicitários ou comerciais, caso haja imagens, vozes ou dados de crianças e adolescentes em contextos sexualizados ou sugestivos.
Outro texto, o PL 3956/2025, tipifica o crime de “erotização infantil”, o equiparando às penas previstas para pornografia infantil. A proposta define o tema como a produção, divulgação ou qualquer forma de disponibilização de conteúdo envolvendo menores em situações de sexualização, ainda que não se trate de cena explícita.
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O projeto também propõe a punição para quem patrocinar, impulsionar ou lucrar com esse tipo de material, além de responsabilizar a permissão de participação de menores nessas produções.
Já no PL 3875/2025, Marcelo Álvaro Antônio sugere incluir no ECA a criminalização da “exploração sexual implícita”, “exposição sexualizada” e “adultização forçada” em plataformas digitais, ampliando as definições legais para abarcar novas formas de conteúdo nocivo.
Responsabilização
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) assina o PL 3889/2025, que prevê medidas de prevenção, detecção e denúncia de crimes contra crianças e adolescentes na internet, preservando, segundo o texto, a liberdade de expressão e a neutralidade tecnológica.
A proposta introduz o conceito de “sharenting prejudicial”, quando pais ou responsáveis expõem excessivamente menores nas redes, gerando riscos à integridade física, psíquica ou moral. O projeto tipifica como crime a produção ou divulgação de conteúdo que sexualize ou adultize crianças e adolescentes, com pena de quatro a oito anos de prisão e multa, agravada quando o autor for responsável legal ou obtiver lucro com o material.
O PL 3899/2025, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), também busca criminalizar a adultização, mesmo com consentimento dos pais. O texto prevê reclusão de dois a quatro anos e multa, com agravantes semelhantes às propostas anteriores. O texto altera ainda o Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilização de plataformas, incluindo a obrigação de remover conteúdos ofensivos idênticos a outros já retirados por ordem judicial, ou após notificação extrajudicial, dentro de prazo razoável.
Além dos projetos apresentados por parlamentares mineiros, a Câmara dos Deputados conta ainda com outras 42 propostas na mesma temática desde a semana passada (veja abaixo as propostas apresentadas até esta quarta-feira, 13). O tema mobiliza parlamentares e foi apontado como prioridade pelo presidente da Casa Legislativa , Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele anunciou, inclusive, a criação de um grupo de trabalho, com parlamentares e especialistas, para elaborar um projeto de lei a ser apresentado em até 30 dias.
Antes da repercussão do vídeo, outras propostas semelhantes já tramitavam no Congresso Nacional. A mais avançada é o PL 2628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já aprovado pelo Senado e incluído na pauta da Câmara na semana passada para votação de requerimento de urgência.
Belo Horizonte
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), o vereador Pablo Almeida (PL) apresentou proposta semelhante à do deputado federal Nikolas Ferreira. O projeto prevê a criação de uma política municipal de enfrentamento à adultização infantil, com medidas como a proibição de figurinos, coreografias e conteúdos sexualizados, fiscalização de eventos e campanhas, implantação de canais de denúncia e realização de ações educativas voltadas a pais, educadores e à sociedade em geral.
Quais são as propostas na Câmara?
PL 3968/2025 - Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes obrigatórias de proteção no ambiente digital.
PL 3961/2025 - Kim Kataguiri (União-SP)
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PL 3960/2025 - Fausto Santos Jr. (União-AM)
Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil, reforçar a proteção integral contra a violência sexual física e virtual, e estabelecer mecanismos de cooperação entre autoridades e provedores de internet.
PL 3946/2025 - Jonas Donizette (PSB-SP)
Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.
PL 3935/2025 - Merlong Solano (PT-PI)
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais
PL 3934/2025 - Kiko Celeguim (PT-SP)
Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.
PL 3930/2025 - Renilce Nicodemos (MDB-PA)
Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, estabelece regras para prevenção, bloqueio e remoção desses materiais em plataformas digitais e demais meios de comunicação, e dá outras providências.
PL 3929/2025 - Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Dispõe sobre a criminalização da monetização de conteúdo infantil em redes sociais e plataformas digitais sem expressa autorização judicial, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a proteção integral da imagem de crianças e adolescentes na internet, e dá outras providências.
PL 3928/2025 - Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Dispõe sobre a proibição do direcionamento algorítmico de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, visando impedir a formação de bolhas de conteúdo infantil que favoreçam a ação de predadores sexuais, estabelece a responsabilização objetiva das plataformas, define mecanismos de prevenção e fiscalização, e dá outras providências.
PL 3927/2025 - Robinson Faria (PP-RN)
Altera o art. 241-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir agravante relativa à divulgação com objetivo de lucro em crimes de exploração e divulgação de imagens sexuais envolvendo crianças e adolescentes.
PL 3924/2025 - Dayany Bittencourt (União-CE)
Institui a Lei Felca, para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na Internet, e dá outras providências.
PL 3914/2025 - Sidney Leite (PSD-AM)
Dispõe sobre a vedação de obter proveito econômico, por plataformas digitais, pais, responsáveis ou terceiros, com conteúdo que promova a adultização de crianças.
PL 3910/2025 - Maurício Carvalho (União-RO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, coibir a adultização e a sexualização precoce, criminalizar a erotização infantojuvenil e estabelecer responsabilidades para fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação.
PL 3903/2025 - Márcio Honaiser (PDT-MA)
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para instituir medidas de prevenção e enfrentamento da adultização online e da exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3901/2025 - Júnior Mano (PSB-CE)
Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.
PL 3900/2025 - Renata Abreu (Podemos-SP)
Dispõe sobre a prevenção, proibição e punição da adultização e erotização de crianças e adolescentes em ambientes digitais e audiovisuais, estabelece obrigações às plataformas digitais e demais responsáveis, e dá outras providências.
PL 3898/2025 - Sâmia Bomfim (Psol-SP)
Dispõe sobre a proibição da monetização direta ou indireta de conteúdo digital ou audiovisual, veiculado em plataformas de redes sociais ou quaisquer outros meios de comunicação na Internet, que tenha como tema central a imagem ou a participação de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3894/2025 - Daniela do Waguinho (União-RJ)
Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 3891/2025 - Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilização pessoal dos representantes legais, em território nacional, por provedores de aplicações de internet em relação a conteúdos que promovem a 'adultização' infantil e a pedofilia.
PL 3890/2025 - Ruy Carneiro (Podemos-PB)
Dispõe sobre a proibição da monetização e inclusão em algoritmos de conteúdos produzidos por crianças e adolescentes em plataformas digitais, regulamenta as hipóteses autorizadas de atuação artística profissional de menores em ambiente digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do dolescente), e dá outras providências.
PL 3886/2025 - Tabata Amaral (PSB-SP)
Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
PL 3885/2025 - Filipe Martins (PL-TO)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer deveres, obrigações e penalidades às plataformas digitais na prevenção e repressão à adultização e exploração sexualizada de crianças e adolescentes.
PL 3884/2025 - Filipe Martins (PL-TO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração digital de crianças e adolescentes por pais, responsáveis legais, tutores ou quaisquer maiores de idade, estabelecer medidas protetivas e administrativas no ECA e dar outras providências.
PL 3880/2025 - Erika Kokay (PT-DF)
Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a produção e a divulgação de conteúdo que incite ou estimule criança ou adolescente à prática de ato que possa causar dano a sua integridade física, estabelece ações preventivas sobre o tema e dá outras providências.
PL 3878/2025 - Coronel Fernanda (PL-MT)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para regulamentar a criminalização da adultização infantil na internet.
PL 3877/2025 - Airton Faleiro (PT-PA)
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização de crianças e adolescentes no Brasil, estabelece diretrizes para a publicidade, conteúdos midiáticos, ambientes escolares e eventos, e dá outras providências.
PL 3876/2025 - Ismael (PSD-SC)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais.
PL 3867/2025 - Talíria Petrone (Psol-RJ)
Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
PL 3861/2025 - Andreia Siqueira (MDB-PA)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo de pornografia infantil ou a grupos destinados à sua divulgação.
PL 3859/2025 - Célio Studart (PSD-CE) e Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente.
PL 3856/2025 - Cleber Verde (MDB-MA)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a adultização precoce como forma de violência psicológica e estabelecer medidas de prevenção.
PL 3854/2025 - Rogéria Santos (Republicanos-BA)
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas e tipificar a conduta de produção, publicação ou facilitação da circulação de conteúdo sexualizado envolvendo crianças e adolescentes, mesmo sem nudez explícita, quando houver conotação sexual.
PL 3852/2025 - Marx Beltrão (PP-AL)
Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet, e dá outras providências.
PL 3851/2025 - Capitão Alden (PL-BA)
Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências.
PL 3850/2025 - Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o crime de sexualização digital ou impressa de criança ou adolescente, para condutas que promovam ou retratem menores de forma sexualmente sugestiva ou induzam a práticas libidinosas.
PL 3848/2025 - Yandra Moura (União-SE)
Dispõe sobre a criminalização e responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais, e estabelece medidas para bloqueio de algoritmos e contas que promovam ou busquem tais conteúdos nas plataformas digitais, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 3845/2025 - Sergio Souza (MDB-PR)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.
PL 3842/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer obrigações de transparência e de avaliação de impacto algorítmico relativas a conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.
PL 3841/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir, no Título III, o Capítulo III – Da Proteção Digital, dispondo sobre a exploração digital com finalidade econômica e sobre a participação habitual de criança e adolescente em conteúdo monetizado, exigindo alvará judicial e estabelecendo regras de proteção, remuneração e fiscalização.
PL 3840/2025 - Dr. Zacharias Calil (União-GO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente.
PL 3837/2025 - Duarte Jr. (PSB-MA)
Institui a Política Nacional de Conscientização e Combate à Adultização Infantil e dá outras providências.
PL 3836/2025 - Silvye Alves (União-GO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adulterização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
