Justiça suspende nomeação de Luísa Barreto para comando de estatais de MG

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Codemig

A Justiça mineira suspendeu, em caráter liminar, a nomeação da ex-secretária de Planejamento do governo Romeu Zema (Novo), Luisa Barreto, para a presidência das das companhias de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
A decisão, que ainda cabe recurso, é do juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte. 
A ação foi movida pelo deputado estadual Professor Cleiton (PV). Nela, o parlamentar argumenta que a nomeação de Barreto viola um dispositivo da Lei das Estatais, que veda a indicação para a diretoria ou conselho das empresas públicas de quem disputou nos últimos três anos algum cargo eletivo.
Luísa foi candidata a vice-prefeita de Belo Horizonte, em uma chapa encabeçada pelo deputado estadual Mauro Tramonte (Republicanos), que acabou derrotada no primeiro turno da campanha. 
Em sua defesa, o governo, por meio da Advocacia Geral do Estado (AGE), alega que o veto só valeria para ex-candidatos indicados a “cargos do âmbito governamental da mesma empresa estatal do cargo pretendido”.
Para a AGE, ela não poderia, por exemplo, comandar estatais do município da capital, onde disputou as eleições ano passado. 
De acordo com a sentença, a Lei das Estatais não detalha o âmbito em que esse veto pode ser aplicado, “de modo que, se houvesse a intenção de estabelecer tal distinção, esta teria sido expressamente prevista”. Alegando, "perigo de dano e risco ao resultado útil do processo", o juiz determinou que seja imediatamente suspensa a nomeação de Barreto.
Barreto preside as duas estatais desde fevereiro deste ano.  A Codemig é considerada o principal ativo a ser usado no abatimento da dívida de Minas com a União no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Uma de suas acionárias é a Codemge.
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O governo de Minas ainda não se pronunciou sobre a decisão liminar.
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Ação foi movida pelo deputado Professor Cleiton (PV), sob alegação de que indicação de ex-candidata à Prefeitura e BH fere a Lei das Estatais
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