Deputada do PT vai ao MPMG para barrar venda de hidrelétricas da Cemig

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JUDICIÁRIO
A deputada estadual Leninha (PT) foi ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para tentar reverter a venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig à Âmbar Hidroenergia Ltda. Leninha pediu providências por suposta ilegalidade em um ofício encaminhado nesta sexta-feira (7 de março) ao procurador geral de Justiça do Estado, Paulo de Tarso Filho. 
De acordo com Leninha, a operação descumpriu exigências previstas na Constituição do Estado. Desde uma emenda aprovada ainda durante o governo Itamar Franco (1999-2002), a Carta Magna condiciona a privatização de empresas públicas à aprovação por maioria qualificada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) - 48 de 77 deputados estaduais - e ao crivo de um referendo popular.
A venda das quatro hidrelétricas à Âmbar, braço de energia do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, também não observou a Lei 15.290/2004, aprovada durante o governo Aécio Neves (2003-2010). Em ato análogo à Constituição do Estado, o dispositivo amarra a venda de subsidiárias da Cemig tanto à aprovação da maioria qualificada da ALMG quanto à anuência em referendo. 
Primeira vice-presidente da ALMG, Leninha ainda argumenta que a operação, formalizada em um contrato assinado por Cemig e Âmbar em 21 de fevereiro, viola os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. “O governo de Minas Gerais tem ignorado as exigências legais e o interesse da população ao privatizar bens estratégicos sem o devido processo legal”, critica ela.
Como já mostrou O TEMPO, a venda das hidrelétricas à Âmbar foi levada a cabo mesmo após a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte suspender o leilão de um lote de 15 usinas, realizado em 2023 e arrematado pela Mang Participações e Agropecuária Ltda. Patrocinada pela Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, a ação popular questiona justamente o descumprimento das exigências legais.
A operação questionada por Leninha foi avaliada em R$ 52 milhões, o que, segundo a Cemig, representou um ágio de 78,8% em relação ao preço mínimo esperado. A transação ainda está sujeita ao cumprimento das condições suspensivas usuais, que incluem a “obtenção das anuências da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho de Administração de Defesa Econômica (Cade)”.
A reportagem questionou à Cemig e ao governo Romeu Zema (Novo) as acusações feitas por Leninha e aguarda retorno. Tão logo se manifestem, o posicionamento será acrescentado. O espaço segue aberto. 
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Primeira vice-presidente da ALMG, Leninha aponta que a compra de usinas pela Âmbar Hidroenergia Ltda. desrespeitou exigências da Constituição do Estado
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