Batalha do referendo das estatais é adiada para depois do feriado

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CEMIG E COPASA

A batalha travada entre o governo Romeu Zema (Novo) e seus opositores na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em torno da exigência de um referendo para desestatizar empresas controladas pela gestão estadual vai ficar para depois do feriado. 
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 – que integra o pacote de projetos para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e revoga a obrigatoriedade de consulta popular para colocar à venda as estatais mineiras – gerou debate entre parlamentares na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da última sexta-feira (13 de junho), mas saiu da pauta após um pedido de vista do deputado Lucas Lasmar (Rede). Com isso, deputados ouvidos por O TEMPO confirmaram que a análise foi empurrada para depois do recesso, que se inicia nesta quinta (19 de junho), e só deve ser retomada na próxima semana.
A exigência de referendo para desestatização de empresas que prestam serviços essenciais nas áreas de energia elétrica, saneamento e gás canalizado é prevista na legislação mineira desde 2001. A medida foi proposta pelo então governador Itamar Franco, num contexto de resistência à onda de privatizações do governo federal de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). 
Agora, a PEC protocolada pelo governo Zema busca revogar o dispositivo. Na prática, a mudança abriria caminho para a privatização de Cemig, Copasa e Gasmig – agenda central da gestão do governador, que tenta avançar com esse plano desde o primeiro mandato.
Protocolada em outubro de 2023, a PEC do referendo ficou estagnada por falta de consenso na Assembleia. Os parlamentares contrários à proposta dizem que é oportunismo do governo emplacar uma medida impopular. Eles defendem o ponto de vista com um levantamento informal no site da Assembleia: até ontem, 10.847 votantes da enquete eram contra a revogação do referendo, e 310 eram favoráveis.
Na última sexta-feira, durante a sessão da CCJ que adiou a análise da PEC, o deputado Lucas Lasmar afirmou que “(Zema) quer utilizar as estatais como uma forma de remédio para resolver a ferida que ele não fechou durante o seu mandato, que é a dívida do Estado”.
Por outro lado, o líder do governo Zema na ALMG, deputado João Magalhães (MDB), defendeu, por meio de nota, que a PEC do referendo é uma “oportunidade de resolver a questão da dívida (com a União) de uma vez por todas”. “Acredito que todo o processo será construído com muito diálogo entre as deputadas e deputados. Assim, a Assembleia demonstra, mais uma vez, a responsabilidade que tem para enfrentar os problemas de Minas”, concluiu.
Um dos principais pontos de resistência dos deputados estaduais em relação à PEC do referendo é sua incorporação ao pacote de 12 projetos de lei apresentados pelo governo Romeu Zema (Novo) para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 
“Não tem nada a ver uma coisa com a outra”, argumenta o deputado Professor Cleiton (PV), um dos primeiros a levantar a hipótese de federalização de estatais para abatimento da dívida de Minas com a União, que já ultrapassa os R$ 165 bilhões. “Federalizar não é privatizar. Simplesmente as empresas vão mudar de ‘ente’: vão passar do Estado para a União. O governo está utilizando as negociações do Propag para arrumar uma justificativa que possibilite a privatização das estatais, mas não é isso que o Propag exige”, completa Cleiton.
Principal articulador do tema junto aos deputados, o vice-governador Mateus Simões (Novo) defendeu, na sexta-feira (13), que o fim da exigência de referendo para mudar a estrutura societária das estatais é fundamental para que Minas atenda aos critérios exigidos pelo Propag para reduzir os juros da dívida. 
“A Fazenda nos diz sempre que não vai aceitar a (federalização da) Cemig se tiver que desembolsar qualquer centavo aos acionistas minoritários, o que nos obrigaria a transformar a Cemig em uma corporação antes da federalização”, disse. Procurado, o governo de Minas apenas reiterou a fala de Simões.
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Proposta é vista pela oposição como alternativa para possibilitar a privatização das empresas mineiras; governo diz que é para federalizar
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