Pela primeira vezem Judiciário e Legislativo terão que diminuir despesas em Minas

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 já está pronta e deve ser entregue até esta sexta-feira (15/5) pelo governo estadual. Embora ainda não tenha sido divulgada, algo já chama atenção: Judiciário e Legislativo terão recursos reduzidos. E isso já lhes impõe uma tarefa: quais gastos irão cortar, sendo que o principal deles são os salários?
Em 2021, conforme apontou Os Novos Inconfidentes, poderá haver uma redução de 10% na arrecadação estadual. Isso porque a tendência é para uma queda de 4,11% no PIB nacional este ano, parâmetro para a elaboração do orçamento mineiro. Embora os orçamentos do Judiciário e do Legislativo sejam individuais, ambos são realizados com base no do governo.
Depois de elaborado, os recursos da Justiça e da Assembleia devem ser repassados obrigatoriamente, mesmo se a arrecadação estiver em seu pior momento. Atrasos por parte dos governadores são motivo para impeachment. Essa é a regra dos duodécimos.
A situação do momento é diferente. Com a queda nas receitas, obrigatoriamente os dois poderes deverão diminuir despesas já a partir de 2021, algo inédito em razão dos duodécimos. Em 2019, cerca de 90% do dinheiro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais originou-se do Executivo, R$ 5,5 bilhões. Todo esse percentual refere-se apenas a despesa salarial de ativos e inativos.
Do R$ 1,3 bilhão repassado ao Legislativo no ano passado, cerca de 77% destinaram-se à quitação de despesas salariais e aposentadorias. Para fins de apuração excluiu-se aqui outros órgãos componentes da função Judiciária e Legislativa, que  engrossam os números acima. É o caso da Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas.
Logo, vê-se que a maior despesa e onde os poderes provavelmente deverão cortar são os salários. “Se a arrecadação estiver estipulada a cair em 10% então deve-se cortar em 10% o repasse aos poderes. A maior despesa é salário, como vão fazer?”, questiona o consultor do site Os Novos Inconfidentes, Lázaro Borges.
No Brasil o corte de salários é respaldado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) bem como por uma parte dos advogados. A questão porém gera divergências.
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) ações solicitando a proibição do corte de salários. Em uma delas, o STF iniciou julgamento ano passado para decidir se governos em crise podem reduzir jornadas de trabalho e, consequentemente, os salários dos servidores dos três poderes. Há maioria no STF para revogar essa permissão da LRF.
A grande dúvida que fica é: se o STF proibir o corte de salários, de onde virão os recursos para manter as despesas?
Fonte: orçamento Judiciário, Assembleia e repasses do governo.
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