Com acordo em Brasília, Minas perde mais de 90% das indenizações da Lei Kandir

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Até o ano passado, a classe política mineira brigava com a União por R$ 135 bilhões em indenizações em razão da Lei Kandir, que desonerou as exportações e impôs grandes perdas ao estado com sua economia baseada em commodities. Na semana passada, o governo de Minas aceitou ser indenizado em menos de 10% desse valor.
O acordo abrangeu outros estados além de Minas e foi intermediado pelo Superior Tribunal Federal. Falta agora o Congresso Nacional e o governo federal decidirem sua adesão.
O trato em questão é relacionado às contrapartidas aos estados e municípios que perderam arrecadação em razão de normas federais. O caso clássico é a Lei Kandir, que a partir de 1996 baniu a taxação sobre produtos básicos e semielaborados por parte dos entes. Os maiores prejudicados foram os mineiros, maiores exportadores de bens básicos.
De acordo com números do governo de Minas, entre 1996 e 2017 a União acumulou débitos ao estado de R$ 135 bilhões. Com o acordo recém-aceito, as cidades mineiras e o Executivo estadual ficarão com R$ 8,7 bilhões. A maior parte desse valor será parcelado até 2037. Isso equivale a 6,5% da quantia pleiteada.
Tal como o governo de Minas, a maioria dos governantes aceitou o acordo porque neste momento de crise em suas arrecadações qualquer dinheiro é bem-vindo.
Somando os aproximadamente R$ 5 bilhões de ajuda federal aprovada na semana passada pelo Congresso  e as indenizações das desonerações, Minas Gerais ficará com R$ 13,7 bilhões. Um pouco mais de 10% dos R$ 135 bilhões até então reivindicados.
ACORDO NA MESA
Ficou definido que serão distribuídos aos estados e às cidades R$ 65,6 bilhões. Dessa quantia, R$ 58 bilhões serão transferidos em parcelas mensais deste ano até 2037. Da quantia total a ser repassada, São Paulo ficará com 31%, a maior fatia. Minas vem logo em seguida, com quase 13%.
Pelo trato, já a partir deste ano a União disponibilizaria a Minas R$ 529 milhões anualmente até 2030. O restante seria repassado também mensalmente, mas não foi dito quanto.
Existem ainda outros R$ 3,6 bilhões e R$ 4 bilhões que dependem, respectivamente, de uma lei no Congresso e de um leilão de duas bacias de exploração de petróleo, a de Atapu e Sépia, localizadas no litoral do Rio de Janeiro.
Todo esse acordo precisa de ser confirmado pelo governo federal e pelos deputados federais e senadores. O que não está definido até o momento é como será colocado em prática o ressarcimento. A expectativa é os congressistas inserirem a questão na PEC do Pacto Federativo, de autoria do ministro Paulo Guedes.
INDENIZAÇÃO HISTÓRICA
A questão da Lei Kandir ganhou maiores projeções em 2017, quando o governo do ex-governador Pimentel decidiu lançar uma campanha em parceria com a Assembleia em prol dos R$ 135 bilhões devidos. O movimento arrefeceu.
Ano passado, capitaneado pelo atual presidente do parlamento, Agostinho Patrus (PV), o assuntou voltou a ser discutido. E as indenizações ainda passaram a ser vistas como o meio de tirar Minas da crise financeira. Essa briga ainda ganhou a adesão de diversos prefeitos e políticos de Minas. O movimento foi tão forte que chegou a defender a extinção da Lei kandir.
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