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string(94) "Lei Magnitsky: Governo Trump diz mirar ‘rede de apoio’ a Alexandre de Moraes com sanções"
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string(13407) "O secretário do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, disse nesta segunda-feira (22/9) que o governo de Donald Trump “continuará a mirar indivíduos que fornecem apoio material a Alexandre de Moraes enquanto ele abusa dos direitos humanos”.
A declaração consta em nota do Departamento do Tesouro dos EUA sobre sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, disse Bessent no texto, que foi compartilhado por ele em sua conta na rede social X.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, prossegue o comunicado compartilhado por Bessent.
O governo norte-americano também aplicou a Magnitsky, nesta segunda-feira, ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que pertence à esposa de Alexandre de Moraes e aos três filhos do casal.
A entidade foi fundada por Alexandre de Moraes em 2000, mas depois foi repassada ao controle da mulher e dos filhos. Viviane também é sócia em um escritório de advocacia com dois dos três filhos com o ministro.
A Lex teria “auxiliado materialmente, patrocinado ou fornecido suporte financeiro, material ou tecnológico, ou bens ou serviços para ou em apoio” a Moraes, segundo o governo nos EUA.
No comunicado, o Tesouro dos EUA diz ainda que Lex atua como “holding para Moraes, sendo proprietária de sua residência, além de outros imóveis residenciais”.
“A propriedade nominal de muitos desses imóveis foi transferida de Moraes e sua família para o Lex Instituto há mais de uma década”, afirma a nota.
Alexandre de Moraes já disse que não vai recuar
As sanções contra Viviane e a Lex são uma das respostas do governo Trump à condenação de Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista. Para Trump, a sentença é uma “caça às bruxas”. Sete aliados de Bolsonaro também foram condenados por tramar um golpe de Estado em 2022.
Alexandre de Moraes convive com as sanções da Magnitsk desde 30 de julho. A medida foi imposta ao magistrado antes do início da etapa final do julgamento que levou à condenação de Bolsonaro e aliados. Moraes foi o relator da ação Primeira Turma do STF.
A justificativa oficial para aplicar a Magnitsky a Moraes e seus familiares é a suposta violação “grave” de direitos humanos por parte do ministro. Em nota sobre a decisão, o Tesouro dos EUA afirmou que Moraes “usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”.
Antes da Lei Magnitsky, o governo Trump puniu Moraes e familiares do ministro com o cancelamento do visto norte-americano, inviabilizando, assim, a entrada nos EUA. Foi informado que a sanção atingiria, também, aliados de Moraes na Suprema Corte. A decisão foi anunciada em 18 de julho.
Moraes disse que não se intimidaria, não recuaria em relação aos processos contra Bolsonaro. Ele não tem nem nunca teve bem, dinheiro ou propriedade nos EUA. Além disso, o visto norte-americano do magistrado está vencido há dois anos e ele não fez nada para renová-lo.
Com a aplicação da Magnitsky, o ministro do STF e sua esposa não podem fazer transações com cidadãos e empresas dos EUA usando cartões bancários de instituições norte-americanas, por exemplo. Todos os eventuais bens de Viviane nos EUA serão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
As sanções dos EUA a Viviane Barci foram as primeiras contra um cidadão brasileiro após o veredito da Primeira Turma do Supremo, que condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão. A advogada não havia se pronunciado até a mais recente atualização desta reportagem.
Também nesta segunda-feira, o governo Trump revogou o visto norte-americano do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e de outras cinco autoridades brasileiras, que não tiveram os nomes divulgados até a última atualização deste conteúdo.
Medida ocorre enquanto Lula está em Nova York
A aplicação da Magnitsky à esposa de Moraes e a cassação do visto de Messias ocorreram durante viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), causando constrangimento à comitiva brasileira.
Lula, que vai discursar na ONU nesta terça-feira (23), era o principal alvo da trama golpista, pois ele seria impedido de tomar posse na Presidência da República. O plano, segundo investigação da PF referendada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), incluía prisão e até assassinato do petista.
Filho de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se mudou para os EUA em março em busca de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo Moraes.
Eduardo declarou em diversas ocasiões que também quer o impeachment de Moraes e “anistia geral, ampla e irrestrita” para o pai e todos que foram ou venham a ser condenados por tentativa de golpe de Estado e envolvimento com os atos de 8 de janeiro.
Em 20 de agosto, a PF pediu o indiciamento do deputado e do pai pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de direito.
No caso de Eduardo, o indiciamento se deu em razão da atuação junto ao governo Trump para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.
O que é a Lei Magnitsky e qual o seu alcance
A Lei Magnitsky foi criada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, e autoriza o país a impor sanções a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos – mesmo que não haja punição da Justiça – por meio da Secretaria do Tesouro e da Secretaria de Estado.
Entre as punições, estão medidas como o bloqueio de bens e contas bancárias, inclusive de investimentos, nos EUA. A pessoa que sofre a sanção não pode sequer fazer operações que passem pelo sistema financeiro do país. Um dos exemplos disso é o uso de cartões em contas de moeda internacional ou com bandeira sediada nos Estados Unidos.
Os alvos da Lei Magnitsky também não podem entrar nos EUA, independente do motivo da viagem, e ficam proibidos de firmar negócios com empresas e cidadãos norte-americanos.
'Pai' da Magnitsky critica aplicação de medida contra Moraes
O investidor britânico William Browder, que liderou a campanha global por justiça ao advogado russo Magnitsky que resultou na aprovação da lei de mesmo nome pelo Congresso dos EUA, criticou a aplicação contra Alexandre de Moraes.
"Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias", escreveu Browder em sua conta no X.
Fundador e CEO de uma empresa de investimentos, Browder foi o maior investidor estrangeiros na Rússia até 2005, quando teve sua entrada no país negada e foi declarado “ameaça à segurança nacional”. Ele havia denunciado casos de corrupção entre oligarcas russos próximos de Vladimir Putin em empresas como a estatal Gazprom, gigante do mercado de energia.
Em 2008, o advogado de Browder, Sergei Magnitsky, descobriu uma fraude enorme cometida por funcionários do governo russo que envolvia o roubo de 230 milhões de dólares em impostos estaduais. Magnitsky testemunhou contra os funcionários envolvidos nessa fraude e, posteriormente, foi preso, mantido na prisão sem julgamento e sistematicamente torturado.
O advogado passou um ano na prisão sob condições horríveis, foi repetidamente negado tratamento médico e morreu no cárcere em 16 de novembro de 2009, deixando esposa e dois filhos. Desde então, Browder lidera a campanha global por justiça Magnitsky, que busca impor proibições de visto direcionadas e congelamento de bens contra abusadores de direitos humanos e oficiais altamente corruptos.
Os EUA foram os primeiros a impor essas sanções direcionadas com a aprovação da Lei Sergei Magnitsky de Responsabilização pelo Estado de Direito em 2012, que visava exclusivamente cidadãos russos. A lei Magnitsky autoriza o país a impor sanções econômicas a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos.
Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções. Não é necessário haver condenação oficial do acusado para aplicação das sanções.
Veja outras pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky
Relatório do Congressional Research Service, agência de pesquisa legislativa nos Estados Unidos, mostra que 245 indivíduos e 310 entidades (como organizações e empresas) haviam sido sancionados pela Lei Magnitsky até novembro de 2024.
Até então, entre os alvos das sanções estavam violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
Entre eles, assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Regime que tem os Estados Unidos como aliado.
Na América Central, um famoso alvo da lei norte-americana foi Renel Destina, líder da gangue haitiana Gran Ravine, que tem cometido crimes como roubos armados, estupros, assassinatos e destruição de propriedades. Em 2021, Destina e comparsas sequestraram um cidadão norte-americano por 14 dias.
Na América do Sul, o caso mais emblemático é do empresário Horacio Cartes, que foi presidente do Paraguai entre 2013 e 2018, e acabou punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.
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A declaração consta em nota do Departamento do Tesouro dos EUA sobre sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados – incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, disse Bessent no texto, que foi compartilhado por ele em sua conta na rede social X.
“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos”, prossegue o comunicado compartilhado por Bessent.
O governo norte-americano também aplicou a Magnitsky, nesta segunda-feira, ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que pertence à esposa de Alexandre de Moraes e aos três filhos do casal.
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Alexandre de Moraes já disse que não vai recuar
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