Amauri Meireles (*)

Artigo assinado pelo senhor Ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e
Segurança Pública (MJSP), intitulado “Por uma reforma estrutural na segurança pública”,
foi publicado, no dia 06/02/2025, em newsletter do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, o “Fonte Segura” (para quem?).

De início, uma indagação: por que o Ministro escreveria artigo Especial para um
veículo de estratégia de marketing digital do citado Fórum, que se apresenta como
técnico, isento, mas que não consegue esconder sua postura progressista, seu viés
ideológico de esquerda? Uma de suas frases disfemistas, “A polícia é mais violenta com
os negros do que com os brancos”, em nada contribui para reduzir a insegurança, mas é
coerente com a linha editorial do Fórum, ou seja, “a má notícia é a boa notícia”.

Conforme já intensamente divulgado, o senhor Ministro pretende, a partir da PEC
da Segurança Pública, “maior integração entre a União e os entes federados na elaboração
e na execução de políticas de combate à violência e ao crime organizado”.

Sob o aspecto semântico, entende-se que aquele administrador se confundiu,
utilizando “integração” – fusão, união, junção – em lugar de “interação” ou de “integração
de esforços”. E mais, já escrevemos vários artigos sobre essa equivocada proposta de
“inovação na segurança pública”, a qual, parece, para aquela autoridade e seus assessores,
guarda sinonímia, apenas e tão somente, com a criminalidade violenta e a organizada. E
as demais ameaças à preservação da vida e à perpetuação da espécie – os desastres, as
conturbações e as comoções sociais – e, ainda, as ações humanitárias desenvolvidas pelos
órgãos de salvaguarda social?

Essas questões, extremamente importantes, merecem maior aprofundamento.
Porém, aqui e agora, vamos abordar um aspecto nebuloso: por que a insistência do senhor
Ministro em apresentar proposta pífia para, pretensamente, controlar a aceleração da
criminalidade, quando, na verdade, pretensiosamente, insiste em apresentar solução para
um problema, que não é apenas de sua pasta, nem de governo, mas, sim, de Estado? Ora,
reduzir a insegurança ecossistêmica em nosso país, tendo como alvo prioritário os fatores
geradores da criminalidade, é um trabalho multiministerial, que também poderá envolver
entidades do terceiro setor, desde que sejam efetivas “fontes seguras”.

Seria prudente que o senhor Ministro, visando a manter a coerência, para não
perder seu destacado papel de referência nacional, abandonasse essa quixotesca cruzada,
essa desgastante arenga, que o liberaria de críticas por insistir nessa equivocada mesmice,
que se desocupasse desse entediante lenga-lenga, que lhe trazem, minimamente, desgaste
e descrédito, e ter a grandeza de admitir que agiu açodadamente, ainda que no afã de
ajudar, no intuito de mitigar essa angustiante insegurança objetiva e subjetiva. E, revendo
seu posicionamento, ao conhecer melhor a realidade fática, estaria colocando-se à
disposição para representar o Executivo em um grande esforço nacional, de onde derivaria
uma irrefutável Política Nacional de Defesa Social (que a Salvaguarda Social – segurança
pública, sic – integra), lembrando que esta defesa é a antessala da Defesa Nacional.

Na estruturação do problema, reitera-se, é necessário examinar o “quê” está
acontecendo, mas o trabalho basilar é identificar o “por quê” está acontecendo. Por certo,
vão aflorar as “causas”, que jamais tiveram exame relevante, em razão da preocupação e
da ocupação apenas com a causalidade. Um exemplo aleatório: algum tem notícia do que
seja o trabalho de agentes socioeducativos e das condições adversas em que trabalham?

Ao final, uma certeza: chegamos a um inimaginável e insuportável ponto de
deterioração dos pilares da convivência social, que precisa ser contido e vencido. Porém,
isso exige vontade, coragem, solidariedade, compromisso, empenho, altruísmo,
responsabilidade, objetividade e, sobretudo, competência, dentre muitos outros atributos
e requisitos do administrador público que se propõe a corrigir essa desassossegante
situação. Por certo, utilizar procedimentos evasivos, rodear sem atacar de frente a questão,
recorrer a utópicas estratégias, dar primazia a paliativos não devem fazer parte do rol de
comportamentos convenientes, necessários e adequados.

Enfim, já está passando da hora de serem examinadas e consolidadas pragmáticas
propostas de ações convenientes, necessárias, oportunas, fortes, factíveis que permitam à
população voltar a viver em harmonia, serena, confiante, isto é, dentro da normalidade da
Ordem estabelecida pelo próprio Estado brasileiro, que os órgãos de Defesa têm o dever
de garantir.


(*) Coronel Veterano da Polícia Militar de Minas Gerais
Foi Comandante da Região Metropolitana de Belo Horizonte