Vetos de Zema à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 trancam a pauta na ALMG

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LEGISLATIVO ESTADUAL

Os vetos do governador Romeu Zema (Novo) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 passarão a trancar a pauta do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) a partir desta quinta-feira (9). Se eles forem derrubados, a avaliação entre os deputados é que projetos do governo de Minas que já estão em curso nas áreas da saúde e da educação terão que ser interrompidos.
O governador vetou três pontos da LDO, todos eles incluídos pelos parlamentares durante a tramitação. O principal trecho vetado proíbe que o governo estadual firme contratos com organizações sociais para que elas gerenciem escolas e hospitais. Na prática, a ALMG quer proibir a terceirização da administração desses estabelecimentos.
 
Zema argumentou que a medida seria inconstitucional porque cabe ao Executivo, e não ao Legislativo, decidir se vai ou não firmar essas parcerias.
Os deputados tiveram prazo de 30 dias para decidir se derrubariam os vetos ou os manteriam. Como não o fizeram dentro do prazo, nenhum outro projeto pode ser votado antes que os vetos sejam analisados pelos deputados. É necessária a maioria absoluta dos deputados, o equivalente a 39 votos, para derrubar os vetos do governador.
A proibição de terceirizar a administração de escolas e hospitais terá impacto já no curto prazo. Zema lançou no início de março o projeto Somar, que propõe ceder a gestão administrativa e pedagógica das escolas para organizações sociais. 
O projeto-piloto já está em execução nas escolas estaduais Maria Andrade Resende e Francisco Menezes Filho, em Belo Horizonte, e Coronel Adelino Castelo Branco, em Sabará. Segundo os parlamentares, a iniciativa terá que ser interrompida se o veto do governador sobre o tema for derrubado.
Já em relação aos hospitais, o principal caso é o processo de terceirização do Hospital Regional Antônio Dias, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. O edital para a escolha da organização social que vai administrá-lo chegou a ser suspenso pela Justiça por meio de liminar em abril, mas a decisão foi revogada posteriormente. Se os deputados derrubarem o veto relativo à proibição, a avaliação no Legislativo é que a terceirização não poderá ocorrer.
De acordo com o líder do Governo, Gustavo Valadares (PSDB), a votação dos vetos deve ficar para a semana que vem. “Não tem previsão de votar nada nesta semana. Vamos tentar construir alguma coisa [acordo] já para semana que vem. Mas, por enquanto, nada”, disse.
Cássio Soares (PSD), que lidera o bloco independente, que sozinho tem a maioria na ALMG, afirma que por enquanto ainda não há nada definido sobre se os vetos serão mantidos ou derrubados. “Não há acordo. Vamos aguardar as discussões”, afirmou.
Já o líder da oposição, deputado André Quintão (PT), avalia que as discussões sobre os vetos vão se intensificar a partir desta quinta-feira. “Agora a gente começa a negociar para ver a possibilidade de derrubar o veto”, declarou.
O segundo ponto vetado por Zema diz respeito à exigência de se disponibilizar no Portal da Transparência os contratos com as organizações sociais e também um relatório semestral dos valores que o Estado deixou de arrecadar com as renúncias fiscais. Nesse caso, Zema disse que a Lei de Acesso à Informação é mais "abrangente, detalhada e eficaz”.
Já o último veto do governador foi em um artigo que determinava que o Ipsemg informasse mensalmente os gastos com pensionistas. O governo de Minas argumentou que o Ipsemg não tem capacidade operacional para fazê-lo e que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que essa é uma responsabilidade do Executivo como um todo, e não de um órgão da administração estadual separadamente.
Veto a projeto similar também trancará pauta a partir de segunda-feira (13)
Além dos vetos à LDO, outro veto de Zema também vai trancar a pauta a partir de segunda-feira (13). O tema é o mesmo: o governador vetou integralmente um projeto de lei de autoria do deputado Professor Cleiton (PSB) que proíbe parcerias com organizações sociais para transferência da gestão de escolas, hospitais e estabelecimentos de segurança pública em Minas Gerais.
Zema argumentou novamente que o projeto é inconstitucional porque as parcerias são uma decisão discricionária do Poder Executivo e acrescentou que o projeto colocaria fim a uma série de políticas públicas na área da segurança, como: as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), o Programa de Controle de Homicídios (Fica Vivo), o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) e o Programa Mediação de Conflitos (PMC).
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Deputados inseriram artigo que proíbe governo estadual de repassar gestão de escolas e hospitais para organizações sociais
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