PEC de Zema que derruba exigência de consulta popular para privatizar estatais volta à pauta da ALMG

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LEGISLATIVO

Dezessete dias depois de começar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que derruba a exigência de referendo popular para a privatização de estatais mineiras volta à pauta do colegiado nesta segunda-feira (30 de junho), às 14h. Após mais de duas semanas de obstrução da oposição, o governo Romeu Zema (Novo) tenta, mais uma vez, fazer avançar o texto, que integra o pacote de propostas para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 
A PEC do referendo foi enviada à ALMG pelo governo em outubro de 2023 e motivou várias audiências públicas até fevereiro de 2024, quando acabou retirada da pauta pelo relator. A proposta ficou em banho-maria na Casa por um ano e quatro meses. 
No último dia 13, porém, o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB), anunciou a retomada da tramitação do projeto, em recado ao vice-governador Mateus Simões (Novo), que vinha cobrando a análise de dois projetos de lei que autorizam a privatização da Cemig e da Copasa. “Não podemos discutir Cemig e Copasa antes de discutir a questão do referendo. Essa proposta será apreciada com muita tranquilidade e responsabilidade, com todo o diálogo necessário”, disse o deputado, na ocasião. 
Desde que voltou a ser discutida, entretanto, a oposição tem obstruído a pauta. Na primeira reunião da CCJanalisar o projeto, no dia 13, o deputado Lucas Lasmar (Rede) pediu vista e a análise do texto foi adiada. A reunião foi remarcada para a última quarta-feira (25 de junho), mas, mais uma vez, parlamentares do bloco oposicionista atuaram para impedir o avanço da proposta. 
Além de propor a quebra do referendo para as privatizações, a PEC de Zema quer diminuir o quórum exigido pela Constituição do Estado para a aprovação em plenário de desestatizações. Hoje, as privatizações de Cemig e Copasa, por exemplo, precisariam do voto favorável de 48 deputados e a base do governador na ALMG tem apenas 45. Caso a PEC seja aprovada como está, o Palácio Tiradentes precisaria apenas de maioria simples entre 39 parlamentares presentes.
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Texto será analizado, nesta segunda (30 de junho), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
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