Pacheco promete a Haddad regulamentação da reforma tributária ainda neste ano

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ECONOMIA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu promulgar ainda neste ano a regulamentação da reforma tributária. Ele fez a declaração após receber, nesta quarta-feira (24), o primeiro projeto de lei que trata do tema, que foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na residência oficial do presidente do Senado. 
“Mesmo sendo um ano eleitoral, nós teremos todo o compromisso para, ainda neste ano, assim como fizemos com a emenda constitucional [da reforma tributária] no ano passado, entregarmos para a sociedade brasileira essa lei aprovada. Assim, poderemos ter, enfim, uma reforma tributária com um sistema de arrecadação mais justo, mais igual, menos burocratizado e simplificado com o imposto único”, disse Pacheco, em entrevista coletiva, ao lado de Haddad.
Pouco antes, o chefe da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou o texto a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, por onde o projeto vai começar a ser analisado. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. 
Em pronunciamento no Salão Verde da Câmara, Haddad disse ter recebido o compromisso de Lira de votar a proposta no plenário da Casa até o recesso legislativo do meio do ano, previsto para a metade de julho.
A proposta institui o novo Imposto Seletivo (IS) sobre veículos, incluindo carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas e bens de extração mineral, como petróleo e gás natural. O tributo vem sendo chamado de “imposto do pecado” porque será aplicado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, abrindo espaço para uma alíquota maior na intenção de desestimular o consumo desses bens. 
De acordo com Haddad, o novo sistema tributário poderá ser inteiramente digital, com mais transparência sobre o que é arrecadado. “As pessoas podem se assustar um pouco. São cerca de 300 páginas e 500 artigos, mas isso substitui uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”, ressaltou o ministro.
O texto, disse Haddad, não é apenas do governo federal. “Eu já disse na Câmara e friso que este não é um projeto do Executivo federal. Este aqui já é um projeto síntese de muitas conversas com governadores e prefeitos, para facilitar o trabalho do Legislativo, que será enorme, mas já tentamos encaminhar por uma solução”, disse o ministro, ao lado de Pacheco, na residência oficial do Senado.
“No meu entendimento vai ficar fácil identificar as questões políticas mais delicadas que vão à deliberação das duas Casas, mas eu penso que vai facilitar muito a tramitação e os trabalhos das duas Casas a maneira como está organizado”, completou Haddad.
Segundo projeto vai tratar do IBS
Um segundo projeto de regulamentação deve ser enviado ao Congresso na primeira quinzena de maio, para tratar da atuação do Comitê Gestor do Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) e da distribuição das receitas do imposto entre os entes federativos.
Em rápida entrevista após a entrega do texto a Arthur Lira, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que pelo desenho do projeto de lei, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que substituirá os atuais tributos federais e estaduais deve variar de 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%.
“Isso é o que a simulação indica” disse Haddad, que além de Appy foi à Câmara acompanhado também do secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan. O ministro enfatizou que “a previsão de alíquota do IVA é a mesma do último estudo que encaminhamos”. E disse, ainda, que a alíquota vai depender das exceções e do sistema de digitalização da reforma.
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