Pacheco: Congresso não pode derrubar indulto de Bolsonaro a Silveira

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CASO DANIEL SILVEIRA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em nota, que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) deve ser cumprido.

De acordo com Pacheco, "a possível motivação político-pessoal" não invalida o ato, embora possa "fragilizar a Justiça Penal".

"Há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido”, disse Pacheco em nota. 
 
Segundo Pacheco,  apesar de não ter poder para reverter o perdão, o Congresso poderá votar uma mudança na lei para impedir que uma decisão semelhante possa ser tomada pela Presidência da República no futuro.

Silveira foi condenado por comandar atos antidemocráticos e ataques a ministros e instituições pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última  quarta-feira (20/4). 
Condenação foi de oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, além de perda do mandato e dos direitos políticos e multa de cerca de R$ 200 mil.
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