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string(94) "Justiça Federal aceita ação de Nikolas Ferreira e suspende licitação de iPhones no Senado"
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Na decisão revelada pelo site O Fator e obtida pelo Estadão, o juiz Arthur Pinheiro Chaves paralisa a licitação no estado em que se encontra, barrando a prática de atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato até nova decisão. O juiz atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e estabeleceu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve comprovar o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
O juiz também pede a íntegra do processo administrativo para a aquisição dos equipamentos e serviços e informações sobre a fase em que se encontra, e dá prazo de 20 dias para que o Senado faça a contestação. A decisão também determina vista ao Ministério Público Federal (MPF) e envio ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão judicial contesta a necessidade do uso de iPhone 18 Pro, considerando que celulares com outros sistemas operacionais apontados no mesmo procedimento, para serem entregues a outros servidores, poderiam atender às demandas da Casa.
"Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1", diz o juiz.
O magistrado também cita o artigo 20 da Lei 14.133/2021 que, em linha com os princípios da moralidade e da economicidade, define que "os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo".
"A finalidade a que se destinam os aparelhos é a comunicação institucional por voz e dados e o acesso a sistemas e aplicativos de trabalho. Referida finalidade, contudo, segundo o instrumento convocatório exarado pelo próprio Senado Federal, resta adequadamente atendida, ao menos para 330 (trezentos e trinta) usuários, por aparelhos de padrão intermediário. A exigência de aparelho, situado no topo da linha de produção/consumo de um específico fabricante, com características, ademais, que, em realidade, não guardam a relação de pertinência aventada com a função pública a ser desempenhada, sugere a aquisição de bem de qualidade superior à necessária, o que a norma transcrita expressamente visa afastar", enfatiza.
A concorrência pública foi aberta para substituir o contrato de R$ 2 milhões assinado com uma empresa telefônica, inicialmente por 2 anos, em dezembro de 2022. À época, o número de aparelhos e, portanto, de senadores e servidores beneficiados era menor: 93 iPhone 13 Pro, modelo topo de linha da Apple, e 290 Galaxy A22, A32 ou M52, da Samsung, ou Moto G50, da Motorola, versões de entrada e intermediárias que oferecem 5G.
Ao Estadão, quando o procedimento foi revelado, o Senado informou que os modelos premium se destinam a senadores e parte dos diretores da Casa. Já os intermediários seguem as regras do Ato da Comissão Diretora 10/1996, que restringe a concessão de linhas de telefonia móvel a servidores em cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento. A norma, porém, define que cada funcionário precisa pagar pelo aparelho celular, diferente do regime de comodato.
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O juiz também pede a íntegra do processo administrativo para a aquisição dos equipamentos e serviços e informações sobre a fase em que se encontra, e dá prazo de 20 dias para que o Senado faça a contestação. A decisão também determina vista ao Ministério Público Federal (MPF) e envio ao Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão judicial contesta a necessidade do uso de iPhone 18 Pro, considerando que celulares com outros sistemas operacionais apontados no mesmo procedimento, para serem entregues a outros servidores, poderiam atender às demandas da Casa.
"Se as plataformas e os padrões adotados pelo Senado Federal são regularmente acessados por aparelhos de outro sistema operacional, pela ampla maioria dos usuários contemplados na contratação, não se evidencia, ao menos nesta fase, a dependência técnica do ambiente iOS que justificaria a exclusão de toda e qualquer outra marca para as 95 (noventa e cinco) linhas do item 1", diz o juiz.
O magistrado também cita o artigo 20 da Lei 14.133/2021 que, em linha com os princípios da moralidade e da economicidade, define que "os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo".
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