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string(10493) "Entre janeiro e setembro de 2025, o Governo Federal arcou com o pagamento de R$ 2,5 bilhões em dívidas garantidas do estado de Minas Gerais, segundo dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Relatório Mensal de Garantias Honradas (RMGH) de setembro, publicado na última quarta-feira (15/10).
O montante corresponde a 32,68% do total desembolsado pela União em nome de entes subnacionais - R$ 7,65 bilhões - no mesmo período, mantendo Minas entre os maiores responsáveis pelas garantias honradas pelo Tesouro Nacional em 2025.
Apenas em setembro, a União desembolsou R$ 115,52 milhões para cobrir obrigações do estado. No total do mês, considerando todos os estados e municípios, o pagamento de garantias federais somou R$ 665,13 milhões.
As garantias federais funcionam como uma espécie de seguro oferecido pela União em contratos de financiamento. Quando um estado ou município atrasa o pagamento de parcelas de empréstimos firmados com instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o Tesouro Nacional é acionado para quitar os valores pendentes.
No ranking dos valores pagos pela União em 2025, Minas Gerais aparece atrás apenas do Rio de Janeiro, que teve R$ R$ 2,8 bilhões em dívidas honradas no período. Também figuram no ranking o Rio Grande do Sul, com R$ 1,22 bilhão, e Goiás, com R$ 666,76 milhões.
Os quatro estados estão sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e integram o grupo que busca adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
Historicamente, Minas Gerais figura entre os estados com o maior volume de garantias honradas pela União. De 2016 até setembro de 2025, o montante total pago pela União em nome do estado mineiro atinge R$ 22,03 bilhões, mais de um quarto (26,53%) de todas as garantias honradas no país nesse intervalo.
Para efeito de comparação, o total geral de garantias honradas pela União para todos os entes subnacionais (estados e municípios) nesse mesmo período foi de R$ 83,09 bilhões.
Garantias honradas (total acumulado de 2016 até set/2025):
- Rio de Janeiro: R$ 43,35 bilhões
- Minas Gerais: R$ 22,03 bilhões
- Goiás: R$ 6,43 bilhões
- Rio Grande do Sul: R$ 5,02 bilhões
- Maranhão: R$ 1,50 bilhão
Conforme previsto pela Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, a União cobre integralmente as obrigações garantidas e assumidas pelos estados sob o RRF. Quando um estado ou município deixa de quitar parcelas de contratos de financiamento, a União, na condição de garantidora, é acionada pelos credores.
De acordo com o governo federal, o Tesouro Nacional notifica o ente inadimplente para que se regularize a situação. Se a pendência não for resolvida no prazo, a União assume a dívida e faz o pagamento.
Em seguida, inicia a cobrança dos valores pagos, com juros e encargos, por meio da execução das contragarantias firmadas nos contratos, salvo nos casos em que há impedimento judicial ou o ente participa do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Propag
Para tentar resolver o problema da dívida dos estados, o governo federal criou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. A proposta permite zerar os juros reais cobrados sobre as dívidas dos entes federados com a União, limitando a correção apenas ao IPCA, índice oficial da inflação. O programa reduz os atuais juros de 4% para até zero, a depender das contrapartidas assumidas pelos estados.
As origens da bilionária dívida pública de Minas Gerais
Para aderir ao Propag, os estados devem encaminhar ao Tesouro Nacional a manifestação formal do governador, indicando o interesse em ingressar no novo modelo de renegociação. Embora o governo de Minas já tenha sancionado a lei que permite a adesão ao Propag, projetos complementares necessários para o ingresso no programa ainda tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Como mostrou o Estado de Minas, paralelamente, a gestão estadual também aguarda a derrubada dos vetos presidenciais ao texto aprovado no Congresso.
Entre os trechos barrados está a inclusão das dívidas garantidas, justamente aquelas em que a União tem quitado obrigações do estado com instituições financeiras. De acordo com estudo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), o impacto do Propag sem esse veto seria de R$ 1,7 bilhão em 2026, enquanto com o veto, o valor previsto sobe para R$ 4,64 bilhões.
No início do mês, o governo federal estendeu os prazos e flexibilizou regras para a adesão dos estados ao Propag. A principal alteração amplia o prazo para que os estados comuniquem ao Ministério da Fazenda a intenção de transferir participações societárias, um dos mecanismos aceitos para abatimento da dívida.
O prazo, que se encerraria em outubro, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de conclusão das negociações até 31 de dezembro de 2026, nos casos em que houver interesse da União pelos ativos oferecidos.
Na prática, o novo decreto dilata o calendário de adesão e flexibiliza as exigências documentais. O texto também determina que, a partir de agora, os governos estaduais poderão protocolar o pedido de ingresso no programa mesmo sem a aprovação prévia das leis estaduais que autorizam a transferência de ativos ou sem a apresentação dos laudos de avaliação das estatais. Essas pendências não impedirão o início do processo, mas deverão ser regularizadas antes da assinatura do contrato de refinanciamento.
Em Minas Gerais, cuja dívida com a União gira em torno de R$ 170 bilhões, a prorrogação é vista como uma nova janela de fôlego. Apesar disso, o governador Romeu Zema (Novo) disse que a prorrogação do prazo para adesão não muda os planos da gestão estadual. Segundo o governador, o objetivo é resolver “o mais rápido possível”.
“O prazo foi dilatado, mas nós, como bons mineiros, queremos chegar na estação bem antes para não perder o trem. A forma de trabalhar aqui é essa. Se tem que fazer, vamos fazer agora. Se tem que limpar, vamos limpar agora que já fica tudo pronto. [...] Queremos fazer o quanto antes, para que tudo fique planejado, pronto, com a maior antecedência possível. Se tiver algum imprevisto, como sempre ocorre, você ainda tem tempo de corrigir”, disse.
O que já foi aprovado até hoje?
Até agora, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), além de medidas iniciais de adesão ao Propag, como a concessão de créditos tributários e a compensação de créditos previdenciários.
Os parlamentares ainda discutem o projeto que autoriza a transferência de controle da Minas Gerais Participações S.A. (MGI) à União, considerada peça-chave para amortizar a dívida de R$ 172 bilhões do estado.
A companhia administra participações acionárias em empresas como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Codemge e até na siderúrgica Gerdau, ainda que todas inferiores a 1%, além de gerir ativos imobiliários, recuperar créditos de antigos bancos estaduais, como o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e a MinasCaixa, e atuar na captação de recursos no mercado de capitais.
Paralelamente, a Assembleia também também discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a exigência de consulta popular para a desestatização da Copasa e abre caminho para que a companhia de saneamento seja vendida.
Os deputados também debatem o Projeto de Lei 3.733/2025, que autoriza a venda de 345 imóveis públicos, pacote que inclui desde escolas e hospitais até a própria sede do Executivo mineiro, a Cidade Administrativa.
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O montante corresponde a 32,68% do total desembolsado pela União em nome de entes subnacionais - R$ 7,65 bilhões - no mesmo período, mantendo Minas entre os maiores responsáveis pelas garantias honradas pelo Tesouro Nacional em 2025.
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Historicamente, Minas Gerais figura entre os estados com o maior volume de garantias honradas pela União. De 2016 até setembro de 2025, o montante total pago pela União em nome do estado mineiro atinge R$ 22,03 bilhões, mais de um quarto (26,53%) de todas as garantias honradas no país nesse intervalo.
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Garantias honradas (total acumulado de 2016 até set/2025):
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De acordo com o governo federal, o Tesouro Nacional notifica o ente inadimplente para que se regularize a situação. Se a pendência não for resolvida no prazo, a União assume a dívida e faz o pagamento.
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Para tentar resolver o problema da dívida dos estados, o governo federal criou o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano. A proposta permite zerar os juros reais cobrados sobre as dívidas dos entes federados com a União, limitando a correção apenas ao IPCA, índice oficial da inflação. O programa reduz os atuais juros de 4% para até zero, a depender das contrapartidas assumidas pelos estados.
As origens da bilionária dívida pública de Minas Gerais
Para aderir ao Propag, os estados devem encaminhar ao Tesouro Nacional a manifestação formal do governador, indicando o interesse em ingressar no novo modelo de renegociação. Embora o governo de Minas já tenha sancionado a lei que permite a adesão ao Propag, projetos complementares necessários para o ingresso no programa ainda tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Como mostrou o Estado de Minas, paralelamente, a gestão estadual também aguarda a derrubada dos vetos presidenciais ao texto aprovado no Congresso.
Entre os trechos barrados está a inclusão das dívidas garantidas, justamente aquelas em que a União tem quitado obrigações do estado com instituições financeiras. De acordo com estudo da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), o impacto do Propag sem esse veto seria de R$ 1,7 bilhão em 2026, enquanto com o veto, o valor previsto sobe para R$ 4,64 bilhões.
No início do mês, o governo federal estendeu os prazos e flexibilizou regras para a adesão dos estados ao Propag. A principal alteração amplia o prazo para que os estados comuniquem ao Ministério da Fazenda a intenção de transferir participações societárias, um dos mecanismos aceitos para abatimento da dívida.
O prazo, que se encerraria em outubro, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2025, com possibilidade de conclusão das negociações até 31 de dezembro de 2026, nos casos em que houver interesse da União pelos ativos oferecidos.
Na prática, o novo decreto dilata o calendário de adesão e flexibiliza as exigências documentais. O texto também determina que, a partir de agora, os governos estaduais poderão protocolar o pedido de ingresso no programa mesmo sem a aprovação prévia das leis estaduais que autorizam a transferência de ativos ou sem a apresentação dos laudos de avaliação das estatais. Essas pendências não impedirão o início do processo, mas deverão ser regularizadas antes da assinatura do contrato de refinanciamento.
Em Minas Gerais, cuja dívida com a União gira em torno de R$ 170 bilhões, a prorrogação é vista como uma nova janela de fôlego. Apesar disso, o governador Romeu Zema (Novo) disse que a prorrogação do prazo para adesão não muda os planos da gestão estadual. Segundo o governador, o objetivo é resolver “o mais rápido possível”.
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Paralelamente, a Assembleia também também discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a exigência de consulta popular para a desestatização da Copasa e abre caminho para que a companhia de saneamento seja vendida.
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