Flávio Dino libera parte do pagamento de emendas de comissão

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DINHEIRO PÚBLICO

BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo (29) o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, que estavam bloqueadas por decisão dele.
Dino afirmou ver uma “nulidade insanável” nas indicações de emendas de comissão, feitas em um ofício encaminhado pelo Congresso Nacional ao governo federal. 
Sobre as emendas de comissão empenhadas antes da suspensão, o ministro admite, em caráter excepcional, sua execução, “a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores)”. 
“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, escreveu Dino em sua decisão.
“Destarte, quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, completou o ministro do Supremo.
Dino também observou que “o devido processo legal orçamentário, de matriz constitucional, não comporta a ‘invenção’ de tipos de emendas sem suporte normativo”.
“A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso. Obviamente não se trata de interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequação à Constituição e às leis nacionais. Este é um dever irrenunciável do STF: assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”, escreveu.
As emendas de comissão são parte das emendas parlamentares, previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores. Eles destinam os valores para obras em seus estados ou municípios. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata.
Mas, desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que os poderes Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.
Na última segunda-feira (23), Dino determinou a suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, que somam R$ 4,2 bilhões do orçamento da União após denúncias sobre desvios de finalidade, como pagamentos por serviços inexistentes. 
O ministro do STF destacou que as exigências de transparência, baseadas em recomendações técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU), visam assegurar o uso correto das verbas públicas.
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Em nova decisão, publicada neste domingo (29), ministro do STF destacou que a Constituição não comporta o que chamou de “invenção” de tipos de emendas
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