OPOSIÇÃO

BRASÍLIA — A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Caroline de Toni (PL-SC), desenterou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil e pautou a matéria para discussão na sessão desta terça-feira (12). O projeto apelidado de PEC da Vida é do deputado cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e começou a tramitar em 2012. 

A opção de Caroline de Toni pelo desengavetamento do tema é uma resposta à falta de andamento do Projeto de Lei (PL) que proíbe o aborto após a vigésima segunda semana de gestação — e ignora as circunstâncias em que a legislação brasileira permite o aborto: estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto. Diante da forte resistência à proposta entre setores progressistas na Câmara dos Deputados e entidades civis, o presidente Arthur Lira (PP-AL) optou por frear a discussão ainda no primeiro semestre, prometendo criar um grupo de trabalho para tratar da matéria, o que ainda não aconteceu. 

O resgate da PEC de Eduardo Cunha é uma estratégia da oposição que lidera o movimento anti-aborto. O projeto em questão propõe uma mudança no artigo 5º da Constituição Federal para garantir que o direito à vida seja inviolável desde a concepção. A PEC confronta a lei brasileira, que permite o aborto quando a gravidez é fruto estupro, há risco à vida da gestante ou anencefalia — condição médica em que há ausência do encéfalo e do crânio. 

A relatora da PEC é a vice-presidente da CCJ e aliada de Caroline de Toni, Chris Tonieto (PL-RJ). Em seu parecer sobre a proposta, Tonieto se manifestou pela admissibilidade da matéria — significa que ela entendeu a PEC como constitucional e deu aval à continuidade da tramitação na Câmara dos Deputados. Esse relatório, depois de discutido no colegiado, será colocado para votação. Se os membros da Comissão de Constituição e Justiça concordarem com a relatora, a proposta será remetida ao presidente Arthur Lira — ou àquele que o sucederá no cargo — para a criação de uma comissão especial para tratar da PEC. 

Para a Constituição ser alterada e a lei do aborto mude no país, é necessário que a PEC siga os trâmites na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — com aprovação nos dois turnos em ambos os plenários — e receba a sanção do presidente da República. A aprovação na CCJ não significa, portanto, que a PEC será validada. Entretanto, se o colegiado rejeitar a PEC, ela é arquivada. 

PEC de Eduardo Cunha proíbe o aborto 

Em um relatório de três páginas apresentado à comissão ainda no primeiro semestre, Chris Tonieto apenas avalia que a PEC não fere a Constituição, e, portanto, é constitucional e legal. Toda PEC precisa ser admitida pela CCJ para começar a tramitar. Neste primeiro momento, não se discute o mérito da proposta. 

A proposta resgatada pela oposição no colegiado foi apresentada por Eduardo Cunha antes dele assumir a presidência da Câmara dos Deputados — e, óbvio, antes de ter seu mandato cassado por mentir à CPI da Petrobras sobre as contas que mantinha no exterior. O projeto é de 12 anos atrás e reúne oito linhas de justificativa. Nelas, Cunha argumenta que a vida começa antes do nascimento e pede que a garantia à inviolabilidade da vida se aplique aos fetos. “Essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida”, avaliou. 

Tramitando há mais de uma década, a PEC já passou por vários relatores e até foi arquivada em duas ocasiões — 2015 e 2019. Desarquivada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro de 2019, a PEC teve a relatoria entregue a Chris Tonieto, que, até 2021, quando deixou de ser membro da comissão, não movimentou a PEC. A deputada retornou à CCJ neste ano, e a atual presidente Caroline de Toni a designou relatora novamente.