Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, a cada dois dias uma mulher é assassinada em Minas Gerais simplesmente por ser mulher. No ano de 2024, foram 163 feminicídios e uma média de 345 registros, por dia, de violência doméstica contra a mulher, totalizando 125.893 ocorrências no ano, sendo que muitos casos não foram ao menos registrados. Se por um lado as estatísticas seguem preocupantes, por outro a legislação avançou. Em 2024, foi promulgada a Lei 14.994, que transformou o feminicídio em crime autônomo; antes ele era uma qualificadora do crime de homicídio doloso.

Na legislação brasileira, o feminicídio está configurado quando a morte de uma mulher ocorre no contexto de violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Ou seja, não se trata apenas de um crime contra a vida, mas de um crime com motivação baseada em gênero, o que o torna um crime de ódio. O anuário ainda destaca que, embora a taxa de feminicídio tenha caído 12,7% em Minas Gerais em relação a 2023, as tentativas de feminicídio aumentaram 47,11%, o que reforça a importância de o assunto ser permanentemente debatido. Outro ponto abordado no estudo foi o aumento de 20% de agressões como perseguição (stalking) e violência psicológica em Minas Gerais, onde o número passou de 4.376 casos em 2023 para 5.302 em 2024, mostrando que o feminicídio é muitas vezes o ápice da violência, mas que as agressões podem começar muito antes.

Desde 2015, com a Comissão Extraordinária das Mulheres, iniciativa pioneira entre as Assembleias Legislativas do País, a Casa busca trabalhar pela defesa dos direitos das mulheres mineiras. Transformada em comissão permanente em 2018, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher atua no sentido de promover a igualdade entre homens e mulheres, combater a discriminação e ampliar a representação feminina na política, dentre outras iniciativas. Por meio da mobilização da Assembleia, surgiu o Programa Sempre Vivas, criado em 2019 em parceria com coletivos, entidades e órgãos ligados à pauta feminina como uma campanha em prol do fim da violência contra a mulher.

O programa foi ampliado em 2024 para englobar uma campanha para arrecadação de doação de itens de higiene pessoal, que entregou mais de 400 itens ao Consórcio de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais, e a realização do Ciclo de Debates Sempre Vivas - Precisamos falar sobre a (in)visibilidade das Mulheres. A iniciativa inclui também a Feira Mulheres de Minas, para divulgar o trabalho da mulher em situação de vulnerabilidade, o Circuito Sempre Vivas na Praça Sete, com ações de conscientização, e Encontros Regionais em quatro cidades do interior para discutir como a invisibilidade dificulta o pleno exercício dos direitos humanos.

Outra importante ação da Assembleia de Minas foi a criação da Procuradoria da Mulher, em 2021, para contribuir com o enfrentamento das discriminações e violências por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. A procuradoria atua na promoção de políticas públicas e de ações educativas, no atendimento a demandas relativas à discriminação e apoia a participação efetiva das deputadas nos órgãos da ALMG. Periodicamente são realizados os Encontros com a Procuradoria da Mulher, série de debates aberta ao público sobre as formas de enfrentar as violências contra a mulher, que contam com a presença de deputadas, especialistas e autoridades da área.

Destaca-se também a aprovação pela ALMG da primeira legislação estadual que trata do combate à violência política contra a mulher. Pioneira em todo o Brasil, a Lei 24.466, de 2023, define como violência política qualquer ação, comportamento ou omissão com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do direito político pelas mulheres. A norma cria, ainda, o Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência Política contra a Mulher, estabelecendo suas diretrizes e seus objetivos.


Por ALMG