Câmara dos Deputados aprova parcelamento de multas de trânsito

array(31) {
  ["id"]=>
  int(144489)
  ["title"]=>
  string(65) " Câmara dos Deputados aprova parcelamento de multas de trânsito"
  ["content"]=>
  string(1777) "
SEGUE PARA O SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Agora, a proposta será analisada pelo Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo plenário.
Atualmente, o tema segue regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto aprovado na Câmara prevê que multas recebidas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que fez a notificação.

Por recomendação da relatora, deputada federal Clarissa Garotinho (União-RJ), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2.959/19, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).

O substitutivo permite que a solicitação do parcelamento e o pagamento da primeira parcela sejam suficientes para a emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento (CRLV) referente ao ano da infração ou ao ano seguinte.

"A aprovação de qualquer projeto que permita o parcelamento de multas de trânsito irá beneficiar milhares de brasileiros que se encontram em dificuldade para quitar estes débitos e regularizar a documentação de seus veículos", comentou Clarissa Garotinho.
"
  ["author"]=>
  string(31) "  Agência Câmara de Notícias"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(596841)
    ["filename"]=>
    string(17) "transitominas.png"
    ["size"]=>
    string(6) "108149"
    ["mime_type"]=>
    string(9) "image/png"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(20) "marquivo/eixxportes/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(12) "Divulgação"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(0) ""
  ["author_slug"]=>
  string(26) "agencia-camara-de-noticias"
  ["views"]=>
  int(70)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(62) "camara-dos-deputados-aprova-parcelamento-de-multas-de-transito"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(431)
      ["name"]=>
      string(9) "Política"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(8) "politica"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(431)
    ["name"]=>
    string(9) "Política"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(8) "politica"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-10-12 10:22:12.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2022-10-12 10:22:12.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2022-10-12T10:20:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(37) "marquivo/eixxportes/transitominas.png"
}