Assembleia ganha novo prazo do Governo Federal para aprovar mudanças na Previdência de Minas

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A Assembleia Legislativa ganhou oficialmente um novo prazo para votar a reforma da Previdência do funcionalismo público de Minas Gerais. O Governo Federal mudou, por meio de Portaria publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), a data limite para validação das novas regras previdenciárias de estados e municípios de 31 de julho (esta sexta-feira) para 30 de setembro deste ano.

O governador mineiro, Romeu Zema (Novo), queria a aprovação do texto o quanto antes. Ele, que enviou o texto para a Assembleia em 19 de junho deste ano, gostaria que a matéria fosse apreciada na primeira data limite. O Executivo também encaminhou, no mesmo documento, a Reforma Administrativa.

Apesar disso, ao chegar na Assembleia, o texto foi dividido entre assuntos administrativos e previdenciários. Isso se deu justamente pelo prazo do Ministério da Economia, que estabelecia 31 de julho como limite para se definir alíquotas, idade, tempo de contribuição, regras de contribuição e autarquia própria nas reformas estaduais.
 
O governo acredita que as alterações são fundamentais para desafogar as contas públicas do estado. O Executivo, que ainda não se manifestou sobre a decisão do Ministério da Economia, estima economizar R$ 32,6 bilhões em uma década.

Tramitação na Assembleia

Depois de ser fatiada entre questões administrativas e previdenciárias, as reformas estacionaram. A Administrativa por não ter esse prazo, enquanto a da Previdência para se ter um maior diálogo. Ambas chegaram à Assembleia nos mesmos documentos (uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC - e um Projeto de Lei Complementar - PLC).
 
O texto recebeu o ok da Comissão de Constituição e Justiça em 3 de julho, mas estacionou na comissão de Trabalho (somente o PLC, já que a PEC teve de passar somente por uma Comissão Especial). Diante disso e da pressão por um debate, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus (PV), organizou um seminário para discutir a Previdência.

Depois de uma semana de conversas, o Legislativo entrou em recesso parlamentar, em 17 de julho. Os trabalhos na Casa serão retomados na próxima segunda-feira. Depois de parecer na comissão do Trabalho, o PLC da Previdência ainda precisa passar por mais duas comissões antes de ir a plenário ainda em primeiro turno.
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Legislativo tinha até esta sexta para aprovar as alterações na Previdência do funcionalismo público
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