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O ponto de destaque do evento foi o pagamento da primeira parcela do acordo firmado entre a AMM e o Estado, com mediação do TJMG, para a quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e Fundeb. “Esse acordo já começou a render frutos. Na verdade, começou naquela época (abril de 2019), quando o governo regularizou os repasses constitucionais e, agora, a gente começa a receber as parcelas. E o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi muito importante para isso”, declarou o presidente da AMM, Julvan Lacerda.
Na opinião do Governador, Romeu Zema, uma das prioridades do Governo era fazer o acordo. “Estamos dando início à solução de um problema que ficou além de agarrado, por anos, prejudicando a vida de milhões de mineiros. E, agora, começa a ter um desfecho. É cedo, ainda, para comemorar, porque fizemos o pagamento de uma das 33 parcelas. Mas, pelo menos, temos um futuro, um plano traçado. E, dentro do possível, podem ter certeza, quero honrar o que foi pactuado. E se fizermos as reformas necessárias, quem sabe, até honrar antes da data o que foi tirado de vocês. Essa verba deve ser devolvida a quem é dono desses recursos, as prefeituras.”
A importância do trabalho integrado para a reconstrução do Estado, após as chuvas de janeiro, que deixaram mais de 200 municípios em situação crítica, foi outra questão salientada pelo presidente Julvan Lacerda. Em função das fortes chuvas que atingiram Minas Gerais nos últimos dias, o governador Romeu Zema assumiu um compromisso público de antecipar o pagamento dessas parcelas para os municípios em situação de emergência/calamidade. Diante disso, a segunda parcela destinada a esses municípios (196 atualmente) será depositada em 12 de fevereiro e a terceira em 12 de março.
Projetos apresentados
No evento, a equipe do Governo apresentou projetos para 2020. A Secretaria de Fazenda deu início ao processo de revisão geral das chamadas obrigações acessórias, que são os deveres administrativos que consomem tempo e recursos das empresas. O objetivo é simplificar os processos para facilitar a relação do Fisco mineiro com o contribuinte. Algumas mudanças já foram implementadas, como: Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos. E a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que possibilita a transmissão dos dados das operações de compra/venda em tempo real.
Outro resultado de destaque do primeiro ano da gestão do governo Zema é a redução do déficit previsto para 2019, de R$ 15,1 bilhões, para R$ 8,6 bilhões. O déficit previdenciário fechou o ano em R$ 18 bilhões. E a dívida chegou a R$ 122 bilhões. Os dados mostram a necessidade da Reforma da Previdência e da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Outros programas
O Minas Comunica II foi concluído em janeiro de 2020, garantindo telefonia móvel a 707 distritos mineiros. Nas próximas semanas será lançado o Alô Minas, continuidade do programa, com 300 localidades a serem atendidas.
Já o programa UAI Compartilha, lançado em 2019, vai possibilitar que municípios adotem o modelo de gestão das Unidades de Atendimento Integrado (UAI). Os primeiros convênios assinados beneficiarão mais de 90 mil pessoas nos municípios de Felício dos Santos e Fronteira, por meio das prefeituras locais, e de Viçosa, em parceria com a Câmara de Vereadores.
O Sistema Eletrônico de Informações (Sei!MG) se consolidou como ferramenta de tramitação digital de documentos, simplificando processos e garantindo economia de recursos. O Sei!MG foi inclusive a ferramenta utilizada para assinatura de acordo entre o Executivo Estadual e os municípios mineiros.
Foi sancionada, em janeiro de 2020, a Lei 23.577/20, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) para o período de 2019 a 2030. O PMDI é o planejamento de longo prazo do Governo, que consolida os princípios, diretrizes e objetivos estratégicos para desenvolvimento do Estado. O instrumento define uma visão de futuro para 2030, que é “orgulho de ser mineiro”. Foram estabelecidos 31 indicadores e metas para os anos de 2022, 2026 e 2030.
Uma das metas, por exemplo, é atrair R$ 150 bilhões de investimentos para Minas Gerais até 2022, R$ 190 bilhões até 2026 e R$ 210 bilhões até 2030. O objetivo é tornar Minas o estado mais competitivo e fácil de empreender no Brasil, propiciando ambiente para geração de emprego e renda. Dentro desse mesmo objetivo está a meta de aumentar as exportações mineiras em produtos do agronegócio (crescimento de 6% em 2022, 15% em 2026 e 20% em 2030).
Para atender as necessidades dos municípios e auxiliar na construção e promoção de políticas públicas, o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) atuou estrategicamente em projetos visando o desenvolvimento econômico dos municípios. Já em apoio aos municípios que sofreram com as fortes chuvas das últimas semanas, o BDMG melhorou as condições de suas linhas de crédito para ajudar as cidades com decreto vigente de emergência ou calamidade pública e para as micro e pequenas empresas localizadas nessas regiões. O BDMG Solidário contempla a oferta de carência intermediária de 6 meses para os municípios e empresas atingidas pelas chuvas e com decreto de calamidade.
Com a linha BDMG Solidário, as prefeituras têm a possibilidade de obter financiamento para reparos dos danos sofridos em até metade do tempo do trâmite normal. Além da priorização da análise pela equipe do BDMG, a nova linha do Banco oferece algumas vantagens em relação às usuais linhas de financiamento disponibilizadas via Edital dos Municípios, como a ampliação do prazo máximo de pagamento para 84 meses e taxas mais acessíveis, com carência de até seis meses. As taxas são de 6% ao ano e, nos municípios com menor IDH do que a média do Estado, 5%.
Para as micro e pequenas empresas dessas cidades atingidas, o BDMG Solidário conta com condições bastante acessíveis: taxas de juros a partir de 0,83% ao mês, com pagamento em até 48 parcelas fixas e carência de até três meses.
Confira a cobertura completa do evento na AMMTV (aqui).
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Na opinião do Governador, Romeu Zema, uma das prioridades do Governo era fazer o acordo. “Estamos dando início à solução de um problema que ficou além de agarrado, por anos, prejudicando a vida de milhões de mineiros. E, agora, começa a ter um desfecho. É cedo, ainda, para comemorar, porque fizemos o pagamento de uma das 33 parcelas. Mas, pelo menos, temos um futuro, um plano traçado. E, dentro do possível, podem ter certeza, quero honrar o que foi pactuado. E se fizermos as reformas necessárias, quem sabe, até honrar antes da data o que foi tirado de vocês. Essa verba deve ser devolvida a quem é dono desses recursos, as prefeituras.”
A importância do trabalho integrado para a reconstrução do Estado, após as chuvas de janeiro, que deixaram mais de 200 municípios em situação crítica, foi outra questão salientada pelo presidente Julvan Lacerda. Em função das fortes chuvas que atingiram Minas Gerais nos últimos dias, o governador Romeu Zema assumiu um compromisso público de antecipar o pagamento dessas parcelas para os municípios em situação de emergência/calamidade. Diante disso, a segunda parcela destinada a esses municípios (196 atualmente) será depositada em 12 de fevereiro e a terceira em 12 de março.
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No evento, a equipe do Governo apresentou projetos para 2020. A Secretaria de Fazenda deu início ao processo de revisão geral das chamadas obrigações acessórias, que são os deveres administrativos que consomem tempo e recursos das empresas. O objetivo é simplificar os processos para facilitar a relação do Fisco mineiro com o contribuinte. Algumas mudanças já foram implementadas, como: Processo Tributário Administrativo eletrônico (e-PTA), que possibilita a eliminação de documentos físicos e permite maior controle e automação dos fluxos de trabalho, dando mais agilidade aos processos. E a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), que possibilita a transmissão dos dados das operações de compra/venda em tempo real.
Outro resultado de destaque do primeiro ano da gestão do governo Zema é a redução do déficit previsto para 2019, de R$ 15,1 bilhões, para R$ 8,6 bilhões. O déficit previdenciário fechou o ano em R$ 18 bilhões. E a dívida chegou a R$ 122 bilhões. Os dados mostram a necessidade da Reforma da Previdência e da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
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