Projeto de lei amplia reserva de vagas para negros em concursos da PBH

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MAIS OPORTUNIDADES

Projeto de Lei que pretende aumentar a participação de negros nos quadros funcionais da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da ampliação de reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos, foi enviado nesta quarta-feira (17), à Câmara Municipal. 
De acordo com o texto, é previsto um percentual de até 30% das vagas para pessoas negras em concursos públicos, podendo chegar a 40%, caso o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público objeto do concurso for inferior ao percentual de pretos ou pardos aferidos pelo último censo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, a legislação municipal determina nesses casos uma cota de 20% das vagas. Em síntese, o projeto pretende criar condições para acelerar a redução de distorções da representatividade racial da administração pública da capital quando ela houver.
O texto encaminhado ao legislativo ainda assegura reserva entre 20% e 30% das vagas ao público negro em processos seletivos para contratação por tempo determinado, conforme dispuser o edital. A medida é inédita na PBH, já que não havia o recorte de vagas para esse modelo de contratação.

A Prefeitura aguardará a apreciação do texto pelos vereadores.
Políticas afirmativas
No último concurso da Guarda Municipal de BH foi assegurado que 20% das vagas fossem destinadas para mulheres. A cota está amparada na lei 11.153/2019, de autoria do Executivo, alterando a composição do efetivo feminino de até 5% para no mínimo 10% do quantitativo total da corporação.
Para pessoas com deficiência, é assegurado, no mínimo, 10% em concurso público, de acordo com a Lei Municipal nº 11.416/2022.
No caso de estágios no município, são garantidos 40%, no mínimo, para inscritos em programas sociais e 25% para negros. Além disso, 10% das vagas são destinadas às pessoas com deficiência até a conclusão do curso.
Nesse contexto, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, lançou no início deste mês o Projeto de Equidade. A proposta é construir ações, em conjunto com os órgãos, para uma prefeitura mais diversa e inclusiva, com a promoção da equidade étnico-racial, de gênero, inclusão das pessoas com deficiência e outros públicos vulnerabilizados/minoritários, a partir da política de gestão de pessoas.
 
hojeemdia.com.br*
* Com informações da PBH
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