OCUPAÇÃO

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou procedimento para acompanhar a ocupação do antigo prédio do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), na avenida Afonso Pena, no Centro em Belo Horizonte. O edifício, que foi símbolo da repressão durante a ditadura militar, está ocupado desde o dia 1º de abril por movimentos sociais que reivindicam a criação do Memorial dos Direitos Humanos no local.

A atuação do MP se dá no âmbito de um inquérito civil público voltado à implementação das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade em Minas Gerais (Covemg). O órgão destacou, em um despacho enviado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) que a criação do memorial é respaldada por uma lei, que determina que o espaço seja destinado à “guarda e exposição de material que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana”.

De acordo com despacho assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Adjunto, Ângelo Giardini de Oliveira, há fundamentos para uma atuação mais específica do Ministério Público em razão da importância histórica do imóvel. O prédio foi ocupado, a partir da década de 1970, pelo Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), órgão vinculado ao Exército. “Aparenta, assim, haver necessidade de atuação mais específica do MPF, o que pode ser melhor alcançada com um procedimento autônomo dedicado ao tema”, escreveu o procurador.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) também se manifestou sobre a ocupação. Em nota pública, o órgão classificou o movimento como legítimo e pacífico e afirmou que a ocupação busca pressionar o governo estadual a apresentar um cronograma para a retomada das obras do memorial. “É imperioso afirmar que a ocupação cumpre o papel de abrir negociações com o Governo de Minas”, diz o texto. O Conedh defende a desmobilização do aparato policial que cerca o prédio, considerando “dispensável a utilização de força policial”, e solicita que o governo retome as visitas guiadas ao imóvel, que chegaram a ser iniciadas, mas foram interrompidas.

O Conselho também destaca que vem atuando junto à Assembleia Legislativa na garantia de emendas parlamentares para a manutenção do prédio e para estudos museológicos e de reforma. Ainda segundo o órgão, a ocupação não tem caráter de depredação: “Ao contrário, a ocupação incide justamente para que o prédio, sem obras no momento e, neste contexto, em processo de visível deterioração, seja reformado e utilizado à sua finalidade”.

Já os movimentos sociais organizadores da ocupação afirmam que o ato é um chamado à luta por memória e justiça. Em nota pública assinada por representantes da sociedade civil e políticos, o movimento exige o fim do cerco policial e a criação de uma Comissão de Acompanhamento e Gestão da Casa da Liberdade – nome proposto para o memorial. “Permitir que ele [o prédio] siga abandonado ou desviado de sua vocação histórica é aceitar o apagamento da nossa história”, dizem os manifestantes.

O prédio do Dops está fechado ao público e, apesar de ter sido tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), ainda não há prazo para conclusão das obras do memorial. A proposta de transformar o edifício em espaço de memória foi apresentada em 2018, mas desde então enfrenta entraves na sua execução. O MPMG enviou cópia do despacho à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.