CORPORAÇÕES NO COMANDO
A divulgação de informações sigilosas do ministro Gilmar Mendes, acendeu um sinal vermelho na comunidade jurídica. Nesta sexta-feira (8/2), o site da revista Veja divulgou cópia de um relatório interno da Receita sobre a evolução patrimonial do ministro e de sua mulher, a advogada Guiomar Feitosa com conclusões que não correspondem aos dados apresentados. Para advogados, é mais um episódio de corporações do Estado extrapolando suas atribuições em benefício de agenda nada institucional. O relatório foi assinado pelo auditor Luciano Francisco Castro.
Gilmar considera a divulgação do documento abuso de autoridade e parte de uma estratégia deliberada para atacar sua reputação. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério da Economia e à Receita para apurar os fatos.
Em novembro de 2018, a Receita Federal anunciou a criação de um grupo especial de auditores com foco em investigar cerca de 800 agentes públicos do Judiciário, Legislativo e Executivo. O grupo passou a ser chamado internamente de "tropa de elite".
Para o jurista Lenio Streck, ex-procurador de justiça, trata-se de uma campanha de intimidação contra Gilmar Mendes por conta da atuação do ministro. “O ministro Gilmar denunciou , quando presidente do STF, o perigo do estado policial. E a situação foi piorando nesses últimos anos. Trata-se visivelmente de tentativa de intimidação. É um recado também para toda a cúpula do Judiciário. Há que ficar atento. Não há mais privacidade. Os dados privados são usados como arma. Uma espécie de lawfare, o uso político da legislação. O direito , em vez de proteger, virou arma".
O advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fábio Tofic Simantob, alerta para o perigo que vem quando o Estado passa a olhar de forma especial para qualquer cidadão que seja. "Os órgãos com poder de investigação estatal devem investigar fatos e não pessoas. Quando eles se põem a investigar pessoas e não fatos, deixam de ser órgão de investigação e passam a ser órgão de perseguição"
“O ministro é vitima de uma evidente persecução politica com a finalidade de retirá-lo do STF por conta de sua postura em favor da Constituição", afirma o advogado Pedro Serrano.
Para a desembargadora do TJ-SP, Kenarik Boujikian, por trás da conduta está uma "clara violação da estrutura do Estado Democrático de Direito, que nos dá um arcabouço constitucional de proteção aos direitos fundamentais e estabelece, rigidamente, os órgãos que detém o poder de polícia". A desembargadora entende que "a usurpação de atribuições dentro da estrutura estatal, é gravíssimo e simbólico, quando a vítima é membro da mais alta Corte do país, que tem o poder-dever de ser garante dos direitos". O descontrole, conclui ela "exige resposta imediata do governo".
Para o advogado e ex-conselheiro do CNJ Marcelo Nobre, "a democracia brasileira está em xeque". "Aceitar que servidores públicos que juraram cumprir a constituição e as leis do País violem o estado democrático de direito é admitir que eles estão acima da lei e ninguém está acima da lei. É inaceitável uma perseguição com abuso de autoridade, contra quem quer que seja. Trata-se de uma absurda violência contra a democracia que deve ser repelida com força e punição. Qualquer pessoa pode ser investigada, desde que seja respeitado o que foi pactuado pela sociedade na constituição cidadã. E neste caso do ministro Gilmar Mendes resta claro que se trata de uma perseguição inaceitável com requintes de crueldade com o único objetivo de desmoralizar o Supremo Tribunal Federal."
O advogado Walfrido Warde vê uma campanha de difamação no episódio. "A instrumentalização dos mecanismos de controle do Estado é consequência da sua captura por grupos que agem por interesse próprio, o mais das vezes em afronta à lei. O episódio que envolveu a quebra do sigilo do ministro Gilmar Mendes parece ser mais um desses casos. A qual investigação serve? Parece expediente exploratório, voltado à especulação e à maledicência", afirma.
O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Cristiano Maronna, considera o "uso da máquina pública para perseguir inimigos é inaceitável em uma democracia".
O criminalista Leonardo Isaac Yarochewsky é enfático ao condenar a atuação da Receita: "A esdrúxula 'investigação' de auditores fiscais da envolvendo o ministro Gilmar Mendes do STF revela, antes de tudo, arbitrariedade e abuso de poder, sabe-se lá com qual finalidade. Qualquer que seja a pessoa 'investigada' é necessário que seja dentro do devido processo legal e sob o manto das garantias do Estado de Direito".
"O vazamento de informações sigilosas de um Ministro que tem adotado posições liberais e progressistas e a investigação criminal pela via oblíqua da Receita Federal, em clara inobservância aos ditames legais e constitucionais, evidenciam o grave estado de insegurança jurídica que vivemos hoje no país", afirma a criminalista Marcela Ortiz.
O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo aponta o fato de o alvo do arbítrio ser um ministro do Supremo ser especialmente grave. "No Estado de Direito, o exercício do poder é limitado. Investigar sem indícios, com fim persecutório, é inaceitável. Se o perseguido for membro do Judiciário, o fato assume ainda uma dimensão institucional intimidatória e alarmante".
A opinião é compartilhada pelo criminalista Alberto Zacharias Toron. "É inaceitável a investigação de um cidadão, seja ele quem for, de forma arbitrária. Agora, tratando-se de um juiz da suprema corte a situação é ainda pior, pois a opressão atinge a todos nós".
O criminalista Igor Tamasauskas diz que é necessário ver como está ocorrendo a atuação dos órgãos públicos para ver se não estão desbordando dos limites constitucionais. "Quem faz investigação criminal é a polícia, com controle judicial, inclusive para poder acessar dados fiscais sigilosos. Concentrar muitos poderes em um só órgão — que já é bastante encorpado — é um risco para o Estado Democrático de Direito".
O defensor público do Rio de Janeiro Pedro Carriello, que atua no Supremo e no STJ, teme por seus clientes. "Minha preocupação, na condição de defensor dos mais vulneráveis, é vislumbrar que, se uma situação dessas bate à porta do STF, acontece com um ministro do Supremo, o que vai acontecer com pessoas simples, que têm pequenas movimentações? Meu medo é saber até que ponto essa sanha punitivista vai, como sempre, atingir a camada mais vulnerável da sociedade", afirma.
"Há que se ter cautela. Se perdermos a segurança jurídica perderemos, ao final, a própria democracia”, completa o criminalista Roberto Podval.
Para o criminalista André Callegari, a investigação pode ter sido motivada pela atuação de Gilmar. "Acredito que essa investigação se deve ao fato de o ministro lutar incansavelmente pela preservação dos direitos e garantias fundamentais, o que muitas vezes é visto com olhos populistas por aqueles que querem retroceder com o sistema de garantias constitucionais".
O criminalista Davi Tangerino ressalta a usurpação de competências por parte da Receita. "Ninguém está acima da lei, nem os investigados nem os investigadores. A atribuição de apuração da Receita Federal está circunscrita aos fatos geradores. Se nesse procedimento o auditor fiscal encontrar algo que pareça um fato delitivo, ele tem que comunicar ao Ministério Público. Se a Receita está investigando tráfico de influência [como foi noticiado pela Veja], o que escapa completamente da natureza dela, evidente que há uma usurpação de competência do Ministério Público Federal".
O advogado Antonio Carlos Kakay afirma que, ao que tudo indica, a investigação é uma tentativa de intimidação pela postura independente e garantista do Ministro. "Não é somente uma agressão ao ministro mas a todos aqueles que tiverem a coragem de se opor aos excessos . Nós advogados temos o dever da resistência e de alertar que o uso da força do Estado para perseguir e intimidar é inadmissível em um estado que se pretenda democrático".
O advogado Marco Aurélio de Carvalho vê no ato da Receita Federal uma tentativa de intimidar o ministro. "Em especial neste momento em que ele assume protagonismo na defesa do Estado de Direito e da Democracia. O Ministro não está acima da lei, e muito menos abaixo dela. Não há nenhuma justificativa jurídica ou fática para a suposta investigação anunciada. Há flagrante abuso de poder, que merece ser investigado com urgência e profundidade. A advocacia não pode se calar frente a ilações tão claramente irresponsáveis. Apurações são sempre bem-vindas, reitero, mas desde que fática e juridicamente justificadas".
Para o advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, houve ainda desrespeitos às prerrogativas da advogada Guiomar Feitosa, mulher do ministro Gilmar. "O exercício profissional do advogado é inviolável, por força de dispositivos constitucional e legal. Quando fui presidente da OAB ingressei com medida no STF para proteger o sigilo profissional da advogada Beatriz Catta Preta. Obtivemos decisão do Supremo, transitada em Julgado, no sentido de que o aparato estatal não pode investigar honorários recebidos por advogado no exercício da profissão. A mesma regra se aplica a qualquer advogado brasileiro, em todos os rincões do Brasil. Se fazem essa quebra de sigilo, através de um criminoso vazamento, dos dados fiscais de uma advogada, imagina o que podem fazer com os direitos dos cidadãos brasileiros. Utilizando as palavras de Rui Barbosa, a vulneração do direito constitucional de qualquer cidadão põe em risco toda a ordem constitucional", afirma.
