Brasil repudia tarifaço dos EUA, nega irregularidades no Pix e acionará Lei de Reciprocidade

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'Marco lastimável'

O governo brasileiro reagiu com forte repúdio à decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre produtos vindos do Brasil a partir do próximo dia 22 de julho. Em nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o Executivo brasileiro destacou que o país "não reconhece a legitimidade dessas investigações", que não teriam amparo nas regras multilaterais de comércio. O comunicado oficial definiu o anúncio como "um marco lastimável" na história das relações bilaterais.
Como resposta imediata, o Palácio do Planalto anunciou que "iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade" — aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional — e que "retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC".
Defesa do Pix e refutação das queixas sobre desmatamento
A sobretaxa americana é fruto de uma investigação de um ano conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que apontou supostas práticas brasileiras que "oneram ou restringem" o comércio de exportadores estadunidenses, incluindo o Pix, a regulação de plataformas digitais e o desmatamento.
 A resposta de Brasília a essas alegações foi contundente e classificou as queixas contra o sistema de pagamentos e a regulação de redes sociais como "descabidas":
Soberania digital: A nota brasileira pontuou que o Pix é "um patrimônio do nosso povo e referência internacional de infraestrutura pública digital" e frisou que o país não vai "abdicar de proteger nossas famílias e nossas crianças contra a ganância de um punhado de tecno-oligarcas".
Regulação de big techs: O governo argumentou que "a liberdade de expressão não é carta branca para a criminalidade".
Combate ao desmatamento: O Planalto chamou de "absurdas" as acusações ambientais, lembrando que, desde o início da atual gestão, o país combate "de forma incisiva os ilícitos ambientais" e reduziu "drasticamente o desmatamento em todos os biomas brasileiros".
Apelo técnico e superávit comercial histórico
Para contestar o embasamento técnico da decisão de Washington, o governo brasileiro destacou que, durante as audiências públicas promovidas pelo USTR, houve 78 intervenções de representantes do setor privado de ambos os países, sendo que 63 delas se posicionaram de forma "contrária ao tarifaço estadunidense".
O comunicado também apresentou estatísticas do próprio governo norte-americano para evidenciar o desequilíbrio na relação comercial: nos últimos 15 anos, os EUA acumularam um superávit de "US$ 424,5 bilhões em bens e serviços com o Brasil". Além disso, em 2025, 76% das importações originárias dos EUA entraram no território brasileiro "sem pagar imposto de importação", enfrentando uma alíquota média efetiva de "apenas 3,1%".
Como plano de contingência para proteger o mercado nacional, a Presidência informou que, por meio do "Plano Brasil Soberano", manterá "medidas de proteção aos setores afetados por tarifas ilegais e arbitrariamente impostas pelo governo dos EUA", com o objetivo de preservar os empregos e a capacidade produtiva, além de seguir buscando a diversificação de seus parceiros comerciais pelo mundo.
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Governo federal classifica investigação americana como ilegítima, contesta acusações sobre desmatamento e promete recorrer à OMC contra sobretaxa de 25%
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