O senador Vital do Rêgo (MDB/AL) é o relator da PEC 42/2019 revogadora da Lei Kandir, que isenta de pagamento do ICMS as exportações do agronegócio e da mineração. Em seu parecer ele propõe que o agronegócio deve permanecer isento do imposto, mas que a mineração volte a pagá-lo como era antes da Lei.
Digamos que o estado de Minas Gerais, após também adequar a legislação mineira à nova lei, estabeleça uma alíquota de 10% para a exportação do nióbio pela CBMM em Araxá. O estado recebe através da Codemig pela sua participação no negócio 25% do lucro anual. Em 2018 a CBMM teve um faturamento de R$7,42 bilhões e lucro líquido de R$2,8 bilhões, dos quais R$700 milhões ficaram com o estado após a dedução do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Se o ICMS fosse cobrado sobre esse faturamento do ano passado, o Estado receberia R$740 milhões. É claro que esse valor faria o lucro líquido cair para R$2,1 bilhões mas, ainda assim, o estado ficaria com R$525 milhões. Somados os dois valores caberia ao estado R$1,265 bilhões ao invés dos R$700 milhões recebidos.
A discussão do novo marco legal do saneamento
A Câmara dos Deputados está tentando, pela terceira vez neste ano, aprovar um novo marco legal para o setor de saneamento. O foco é a privatização da atividade em nome da busca de recursos para novos investimentos. Numa entrevista à Folha de São Paulo o Professor Léo Heller, Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário, afirmou que:
“a atração de recursos privados como algo extremamente necessário para resolver a crise fiscal soa falaciosa, uma vez que a experiência internacional aponta a limitação de recursos destinados ao aumento dos serviços por parte da iniciativa privada. Em muitos países, o que realmente se registrou foi a busca por recursos nos bancos públicos, ou o uso de recursos arrecadados da tarifa, com a cobrança de um excedente para investimentos”.
O déficit real da previdência em 2018
O Tribunal de Contas da União fez um levantamento intitulado Panorama do Sistema de Previdência Social do Brasil relativo ao ano de 2018. Ele mostra que o governo federal gastou 19 vezes mais para subsidiar o rombo da “aposentadoria” de um militar do que a de um funcionário privado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Os dados mostram que, em media, foram gastos R$6,45 por aposentado civil do setor privado, R$69,53 com servidores federais civis e R$121,68 com os militares.
Por outro lado a reforma da Previdência a ser promulgada pelo Congresso Nacional tem a expectativa de economizar R$64 bilhões por ano com as mudanças das regras de aposentadoria para o setor privado e de R$16 bilhões com os servidores públicos federais civis. Para os servidores militares ainda está em discussão o Projeto de Lei que reestrutura as carreiras e reforma os parâmetros para a aposentadoria – passagem para a reserva. A expectativa é que se economize R$1 bilhão por ano.
O RGPS abrange 30,28 milhões de aposentados, os servidores federais civis 740,99 mil e os servidores militares 360,38 mil.
É o que temos para hoje depois de tanta falação sobre as desigualdades que seriam corrigidas pela reforma da previdência social.
A reforma administrativa federal em evidência
Enquanto se projeta um pífio crescimento econômico de 0,9% para esse ano, o IBGE mostra que 12,5 milhões de pessoas estão desempregadas e que outros 4,7 milhões estão desalentados, desistiram de procurar trabalho no período pesquisado. O Ministro da Economia afirma que agora sua prioridade é a reforma administrativa do governo federal. Porém o presidente da Câmara dos Deputados diz que sua prioridade é a reforma tributária. Mas qual será o conteúdo básico dessa reforma administrativa? Novos servidores concursados serão contratados pela CLT?
As férias anuais serão de 30 dias para todos, inclusive para os magistrados? Como ficará a estabilidade dos servidores? Quem consultar o orçamento do governo federal para 2020 verificará que os gastos com os servidores públicos federais ativos foi estimado em R$336,6 bilhões, que é o segundo maior gasto e perde apenas para os regimes de previdência social.
O salário médio mensal dos servidores civis e militares ativos é de R$12,5 mil enquanto a elite do funcionalismo – composta pelos 5% melhor remunerados – consome 12% do gasto e tem salário médio de R$26 mil. Pelo visto a discussão vai esquentar bastante até se chegar a algum consenso. Será?
