A Secretaria de Educação Superior – Sesu, do Ministério da Educação – MEC, enviou ofício circular às universidades federais pedindo que elas avaliem com urgência a ampliação do número de vagas ofertadas e a abertura de novos cursos de medicina.

A medida foi criticada pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades – Abrafi, uma das principais entidades de representação do ensino superior privado.

A avaliação é de que o Governo Federal vai inviabilizar a abertura de novas vagas em instituições pagas.

É o capitalismo sem riscos, buscando garantir uma reserva de mercado ao se sentir ameaçado diante da possibilidade do aumento de vagas no ensino público gratuito.

Aguardemos o desfecho do caso.

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 

O Poder Legislativo da União Federal, Estados e Municípios precisa aprovar até 31 de agosto de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO enviada pelo Poder Executivo com os parâmetros para a elaboração do orçamento do ano seguinte.

Em Araxá, por exemplo, a Câmara Municipal fez uma reunião extraordinária no dia 21 de agosto e aprovou a LDO (Projeto de Lei 46/2023), que prevê uma arrecadação de R$ 792 milhões para o Município em 2024. Vale lembrar que em 2023 a arrecadação esperada é de R$ 720 milhões.

Pelo visto, está difícil de se alcançar essa meta, mas é preciso conhecer as causas fundamentais desta dificuldade.

Agora é aguardar o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2024, a ser enviado pelo Poder Executivo.

Os imóveis do patrimônio da União Federal

O Governo Federal e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração – Consad estão lançando a Rede Nacional de Patrimônio Público na expectativa de melhorar a gestão dos imóveis que pertencem a União, Estados e Municípios.

Fala-se, atualmente, que a União possui mais de 700 mil imóveis, dos quais 10 mil estão desocupados, sem manutenção adequada e correndo risco permanente de invasão.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União – TCU, os gastos anuais com aluguéis no âmbito da estrutura dos órgãos da administração Federal são de R$ 1,6 bilhão e mais R$ 180 milhões são despendidos com o pagamento de taxas de condomínio.

Ainda segundo o TCU, o valor total dos bens imóveis em poder da União é de R$ 1,36 trilhão e chama atenção a depreciação desses bens, que está em R$ 18 bilhões por ano.

O equilíbrio das contas públicas é um desafio permanente

O Arcabouço Fiscal foi aprovado pelo Congresso Nacional para substituir o teto de gastos. Agora, a discussão da Reforma Tributária prossegue no Senado, mas o grande desafio para os gestores públicos continua sendo a gestão do que se arrecada e do que se gasta. Nesse momento, não dá para aumentar a já alta carga tributária e a economia ainda está longe de um crescimento pujante diante das necessidades do país.

Olhando para a arrecadação de Estados e Municípios, é possível verificar que nem tudo são flores. Cerca de 51% dos municípios mineiros afirmaram que estão com a arrecadação de janeiro a julho desse ano menor que o projetado no orçamento. O Estado de Minas Gerais arrecadou no mesmo período R$ 63,964 bilhões ante R$ 68,090 bilhões em igual período do ano passado em valores nominais. Já o município de Araxá, por exemplo, recebeu pela transferência de sua participação no ICMS, IPI e IPVA R$ 142,564 milhões nos 7 meses desse ano ante R$ 173,853 milhões em igual período do ano passado.

Aguardemos para ver como os gestores públicos farão para fechar o ano. Qual será a diferença entre o orçado e o realizado?