Zanin dá 10 dias para Congresso listar ações de regulação de softwares espiões

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NO STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou que o Congresso Nacional apresente, em até 10 dias, sua atuação para regulamentar o uso dos chamados softwares espiões, usados para o monitoramento virtual de cidadãos.
A decisão cobra a relação de medidas tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado e atende a uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dezembro, que tem o ministro do Supremo como relator.
O órgão defendeu à Suprema Corte que determine ao Legislativo uma regulamentação sobre o assunto. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR também precisam se manifestar, mas isso deve ser feito em um prazo de cinco dias.
Em outubro de 2023, a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Última Milha, que revelou o uso do software FirstMile para o monitoramento ilegal (ou seja, sem autorização judicial) de autoridades e de cidadãos comuns por meio da geolocalização de celulares.
O esquema na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria ocorrido entre 2019 e 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Jornalistas, ministros do STF, advogados e políticos conhecidos como opositores do ex-presidente teriam sido alvos dessa espionagem.
Essa operação resultou na Vigilância Aproximada, que teve duas fases no final de janeiro. Na primeira, no dia 25, a PF fez buscas em endereços ligados ao ex-diretor da Abin, o atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Quatro dias depois, agentes da PF cumpriram a segunda fase da operação. O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos) foi alvo de buscas em três endereços. Em um deles, em Angra dos Reis, ele estava com o pai, Jair, e os irmãos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A intenção da PF foi avançar no "núcleo político" do esquema.
De acordo com a PF, a Abin fez cerca de 60 mil espionagens ilegais pelo FirstMile. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitou ao STF informações sobre possíveis parlamentares que possam ter sido vigiados ilegalmente. O pedido foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos sobre a Abin.
 
Fonte: O TEMPO
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O pedido do ministro atende a uma ação da PGR e acontece em meio às investigações sobre o uso da Abin para espionagem ilegal de autoridades e cidadãos comuns
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