Vereadores de BH querem revogar lei que proíbe entrada de animais em supermercados

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LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Belo Horizonte irá analisar um projeto para revogar a lei que proíbe a entrada de animais em supermercados e estabelecimentos similares. A proposta é de autoria dos vereadores Wanderley Porto (PRD), Michelly Siqueira (PRD), Rudson Paixão (Solidariedade) e Wagner Ferreira (PV). O texto foi protocolado na última terça-feira (15 de abril) para iniciar a tramitação na Casa.
Os parlamentares argumentam que a revogação da lei 7.852, de 1999, busca alinhar a legislação municipal às novas práticas de convivência urbana, em que os animais de estimação são reconhecidos como parte do núcleo familiar.
“A proibição irrestrita de entrada de animais em supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares já não condiz com a realidade atual, em que muitos locais estão preparados para receber pets com segurança e responsabilidade.”
Em 2023, um projeto semelhante, do vereador Wanderley Porto, chegou a ser votado em primeiro turno na Câmara, mas foi retirado para melhor avaliação sobre a proposta. No novo texto, os parlamentares ainda citam que a revogação da lei que proíbe a entrada dos animais pode permitir que os estabelecimentos promovam suas próprias regras e adotem as medidas sanitárias adequadas.
“Assim, promove-se mais liberdade ao cidadão, sem comprometer a saúde pública nem a organização dos espaços comerciais.”
Desde março de 2023, Belo Horizonte já permite a entrada e permanência de animais de estimação nos estabelecimentos da cidade, acompanhados dos tutores. O decreto abrange locais como restaurantes, bares, padarias e outros comércios. A exceção vale apenas nos espaços de fabricação e manipulação de alimentos, onde não é permitida a presença dos animais. Apesar dessa mudança na legislação, a entrada em supermercados permanecia proibida, justamente por conta da lei que os vereadores da atual legislatura vão tentar revogar.
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Parlamentares justificam alinhamento da legislação municipal às novas práticas de convivência urbana, com pets reconhecidos como parte do núcleo familiar
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