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string(104) "Simões envia proposta de reajuste anual da Segurança para ALMG e ‘atropela’ Cleitinho pela 2ª vez"
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string(6615) "O governador Mateus Simões (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta de emenda à Constituição do estado para estabelecer a revisão geral anual das remunerações dos servidores da Segurança Pública. A proposta prevê que a recomposição ocorra preferencialmente em abril, sem distinção de índices entre as categorias, e busca garantir a reposição inflacionária sem a necessidade de uma lei específica a cada ano.
O texto é também uma promessa do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos). Se for aprovado ainda neste ano terá dois efeitos: primeiro, retira do futuro governador o mérito de enviar a proposta, que é uma requisição antiga dos servidores; em segundo lugar, cria uma nova despesa para os cofres do estado, que já valeria no próximo ano.
Não foi a primeira vez que Simões decidiu antecipar promessas de Cleitinho aos eleitores durante a eleição, mas que criam gastos extras para o futuro governo. A primeira iniciativa foi com a apresentação de projeto que reduz a alíquota do IPVA para veículos emplacados no estado.
O compromisso de Cleitinho em dar o reajuste aos servidores foi antecipado a O TEMPO em entrevista com o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), que tem sido um dos interlocutores do governador eleito com a categoria.
Na justificativa enviada aos deputados na segunda-feira (19/10), Simões afirma que a medida pretende assegurar um compromisso com as forças de segurança e evitar questionamentos jurídicos sobre a iniciativa de projetos que tratam do reajuste dessas categorias.
“A proposta tem como objetivo garantir o reajuste inflacionário anual das remunerações dos militares, dos policiais civis, dos policiais penais, dos agentes do sistema socioeducativo e de todos os servidores dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 136 da Constituição do Estado, sem a necessidade de lei específica”, escreveu o governador.
Isso significa que outras carreiras do estado, como as da saúde, por exemplo, não tem a mesma garantia. No caso dos professores, o reajuste tem sido anual de acordo com o índice definido pelo governo federal para o piso nacional dos profissionais da Educação. A promessa de reajuste anual das perdas inflacionárias foi feita pelo ex-governador Romeu Zema (Novo) ainda durante sua campanha de reeleição em 2022, mas não foi efetivada.
O texto apresentado pelo atual governador apenas acrescenta um parágrafo ao artigo 24 da Constituição mineira para prever a revisão anual dos salários de militares estaduais, policiais civis e penais, servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública, além de agentes do sistema socioeducativo.
Proposta busca evitar questionamentos jurídicos
Na mensagem encaminhada à ALMG, Simões afirma que a mudança também pretende superar eventuais questionamentos sobre a iniciativa legislativa de propostas anteriores relacionadas à revisão salarial das categorias, em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024, apresentada por câmaras municipais.
O compromisso em apoiar a PEC foi feita por Simões a representantes de entidades vinculados aos servidores das polícias antes do período eleitoral. Contudo, a PEC foi encaminhada ao Legislativo por representantes das Câmaras Municipais e trata de assunto que seria exclusivo do governador. Por isso, encerrado o período eleitoral, Simões apresentou a nova proposta.
O governador afirma que a alteração constitucional busca proteger a remuneração dos profissionais de segurança de pressões externas. “A medida tem como objetivo suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, de autoria de Câmaras Municipais, e garantir o compromisso pretérito firmado para que as forças de segurança do Estado estejam protegidas de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração”, argumentou.
A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelos deputados estaduais. Se aprovada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
A previsão de revisão anual, porém, não significa que o percentual de reajuste esteja previamente definido no texto. A proposta estabelece a periodicidade da revisão, sem fixar um índice específico ou detalhar o impacto financeiro da medida.
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O texto é também uma promessa do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos). Se for aprovado ainda neste ano terá dois efeitos: primeiro, retira do futuro governador o mérito de enviar a proposta, que é uma requisição antiga dos servidores; em segundo lugar, cria uma nova despesa para os cofres do estado, que já valeria no próximo ano.
Não foi a primeira vez que Simões decidiu antecipar promessas de Cleitinho aos eleitores durante a eleição, mas que criam gastos extras para o futuro governo. A primeira iniciativa foi com a apresentação de projeto que reduz a alíquota do IPVA para veículos emplacados no estado.
O compromisso de Cleitinho em dar o reajuste aos servidores foi antecipado a O TEMPO em entrevista com o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), que tem sido um dos interlocutores do governador eleito com a categoria.
Na justificativa enviada aos deputados na segunda-feira (19/10), Simões afirma que a medida pretende assegurar um compromisso com as forças de segurança e evitar questionamentos jurídicos sobre a iniciativa de projetos que tratam do reajuste dessas categorias.
“A proposta tem como objetivo garantir o reajuste inflacionário anual das remunerações dos militares, dos policiais civis, dos policiais penais, dos agentes do sistema socioeducativo e de todos os servidores dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 136 da Constituição do Estado, sem a necessidade de lei específica”, escreveu o governador.
Isso significa que outras carreiras do estado, como as da saúde, por exemplo, não tem a mesma garantia. No caso dos professores, o reajuste tem sido anual de acordo com o índice definido pelo governo federal para o piso nacional dos profissionais da Educação. A promessa de reajuste anual das perdas inflacionárias foi feita pelo ex-governador Romeu Zema (Novo) ainda durante sua campanha de reeleição em 2022, mas não foi efetivada.
O texto apresentado pelo atual governador apenas acrescenta um parágrafo ao artigo 24 da Constituição mineira para prever a revisão anual dos salários de militares estaduais, policiais civis e penais, servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública, além de agentes do sistema socioeducativo.
Proposta busca evitar questionamentos jurídicos
Na mensagem encaminhada à ALMG, Simões afirma que a mudança também pretende superar eventuais questionamentos sobre a iniciativa legislativa de propostas anteriores relacionadas à revisão salarial das categorias, em referência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2024, apresentada por câmaras municipais.
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O governador afirma que a alteração constitucional busca proteger a remuneração dos profissionais de segurança de pressões externas. “A medida tem como objetivo suprir qualquer eventual questionamento acerca de vício de iniciativa legislativa em relação a matéria similar apresentada na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2024, de autoria de Câmaras Municipais, e garantir o compromisso pretérito firmado para que as forças de segurança do Estado estejam protegidas de eventuais pressões externas relacionadas à sua remuneração”, argumentou.
A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelos deputados estaduais. Se aprovada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
A previsão de revisão anual, porém, não significa que o percentual de reajuste esteja previamente definido no texto. A proposta estabelece a periodicidade da revisão, sem fixar um índice específico ou detalhar o impacto financeiro da medida.
