Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEIs; texto vai à sanção presidencial

array(31) {
  ["id"]=>
  int(183315)
  ["title"]=>
  string(78) "Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEIs; texto vai à sanção presidencial"
  ["content"]=>
  string(2718) "
Projeto de Lei
Por 78 votos a zero, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento da categoria; medida agora segue para sanção do presidente Lula
Por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Pela nova regra, o teto anual passará para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil contados de 2028, substituindo o limite atual de R$ 80 mil.
O PLP, que também prevê o perdão de dívidas acumuladas por empreendedores, foi enviado pelo governo Lula e passou pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14), onde também recebeu aval expressivo. O texto segue diretamente para a sanção presidencial.
Impacto fiscal
O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de dispensa do pagamento das dívidas foi juntada na Câmara ao projeto sobre o novo enquadramento dos MEIs.
Além disso, o projeto também autoriza a administração pública a fazer licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte desde que o valor seja igual ou inferior à metade do limite para compras ou serviços que podem ser contratados sem licitação, atualmente em R$ 65.492,11.
Diferentemente do defendido pelas frentes parlamentares que representam o empresariado, a ampliação do enquadramento não alcançou as demais empresas do Simples Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que esse reajuste será votado até o fim do ano.
"
  ["author"]=>
  string(19) " Estadão Conteúdo"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(641151)
    ["filename"]=>
    string(14) "meissenado.jpg"
    ["size"]=>
    string(6) "140331"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(5) "aass/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(62) "Plenário do Senado / Crédito/ Jonas Pereira/Agência Senado)"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(239) "
Por 78 votos a zero, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento da categoria; medida agora segue para sanção do presidente Lula
"
  ["author_slug"]=>
  string(16) "estadao-conteudo"
  ["views"]=>
  int(118)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(true)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(73) "senado-aprova-teto-de-r-140-mil-para-meis-texto-vai-a-sancao-presidencial"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(431)
      ["name"]=>
      string(9) "Política"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(8) "politica"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(431)
    ["name"]=>
    string(9) "Política"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(8) "politica"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2026-10-15 23:21:49.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2026-10-15 23:21:49.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2026-10-15T23:20:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(19) "aass/meissenado.jpg"
}