BRASÍLIA – O projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) com a União, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado na Casa Alta, nesta terça-feira (17), por 72 votos favoráveis. A proposição, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, vai à sanção.

Considerado o maior problema federativo atual do país, o pagamento dos débitos bilionários poderá ser feito em condições mais favoráveis aos estados. Segundo Pacheco, trata-se de “um marco para o estado brasileiro da solução federativa construída no âmbito do congresso nacional da maneira mais democrática possível”.

De acordo com a medida, o pagamento das parcelas do saldo devedor dos estados junto à União poderá ser feito por transferência à Conta Única do Tesouro Nacional; transferências de participações societárias, bens móveis ou imóveis; transferências de participações acionárias, e outros ativos. O prazo para o pagamento da dívida repactuada será de até 30 anos, com até 360 parcelas mensais. Os estados poderão ingressar no Propag até 31 de dezembro de 2025.

A ideia do projeto é oferecer um leque de alternativas para o pagamento das dívidas com desconto na taxa de juros. Atualmente, as dívidas possuem correção equivalente à variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% de juros ao ano. Com o Propag, é possível a diminuição do índice de juros por meio das contrapartidas que forem oferecidas pelos estados, a título de amortização do saldo devedor, de investimentos no próprio estado e de contribuição para o Fundo de Equalização Federativa.

O Fundo de Equalização Federativa, que será instituído pela nova legislação, transferirá parte dos recursos que seriam pagos como juros das dívidas para investimentos em todos os estados da federação, para que possam financiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, melhorias de infraestrutura e aprimoramento da educação, sobretudo a educação técnica profissionalizante.

Pacheco ressaltou o desprendimento dos parlamentares na aprovação do texto. “Eu faço um registro de profundo agradecimento ao Senado Federal brasileiro, aos meus pares senadores e senadoras, que entregam, em conjunto com a nossa Casa irmã, a Câmara dos Deputados, um importante instrumento de solução do maior problema federativo do Brasil, que é a dívida dos estados federados com a União. Essa obra é uma obra coletiva do Congresso Nacional em favor do Brasil, no espírito de cooperação e de solidariedade federativa”, afirmou.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o vice, Mateus Simões, além do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, participaram da sessão no Senado. “Registrar também o papel muito importante dos governadores de estado e de seus secretários de fazenda, de suas assessorias, que se dedicaram muito ao longo de mais de um ano a este projeto”, enfatizou. Ele citou ainda a contribuição do governador Ronaldo Caiado, de Goiás, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite. Além da participação dos governadores de estados que não estão endividados.
Apoio do presidente Lula

Rodrigo Pacheco frisou que a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi fundamental para concretizar a solução para os débitos bilionários dos estados. “O apoio do governo a esse projeto, especialmente do presidente Lula, ainda que possa ter havido ponderações que eventualmente o fizessem refletir sobre a pertinência ou não da União ceder essa oportunidade aos estados para essa solução, é algo que, como chefe do Poder Legislativo, não posso deixar de reconhecer, que o chefe do Poder Executivo contribuiu muito para que chegássemos a esse ponto, com esse com esse grau de convergência. Portanto, meu agradecimento muito especial ao presidente Lula”, destacou.

Durante a votação da matéria no Senado, Rodrigo Pacheco lembrou a participação do presidente da Legislativa de Minas Gerais, deputado Tadeu Martins Leite, que havia externado a ele o receio devido aos impactos negativos que a implementação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado poderia gerar. “Eu quero fazer um agradecimento ao presidente da Assembleia Legislativa do meu estado, deputado estadual Tadeu Martins Leite, que um dia aportou aqui no Senado Federal trazendo-me, num grande dilema do estado, governador Romeu Zema acompanhou isso, dificuldades do Regime de Recuperação Fiscal, do sacrifício que se impunha a servidores e servidoras do estado de Minas Gerais, a perspectiva de vendas de estatais”, rememorou.