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Zema vetou a criação de cargos com competências na área fiscal sem concurso público. O secretário da Fazenda, Luiz Claudio Lourenço, havia apoiado a causa que foi vetada por Zema, que a considerou vício de iniciativa. Ou seja, os cargos só poderiam ser criados pelo Executivo e não pelo Legislativo, já que a medida partiu de iniciativa parlamentar.
Na segunda derrota, o secretário havia igualmente se manifestado a favor da emenda sobre a gratificação dos auditores-fiscais. Sem ouvi-lo, o governador vetou ambas as medidas que envolvem a área fiscal do estado. Apesar de contar com o apoio de outros três secretários, Luiz Claudio foi derrotado pela influência da secretária de Planejamento, Luísa Barreto, que, pela segunda vez, define questões da Fazenda.
A própria Luísa Barreto havia manifestado apoio a uma das emendas, desde que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) não barrasse. A AGE não se opôs, ainda assim, ele convenceu Zema a vetar.
Agora, os sindicatos da área fiscal vão atuar, de modo diferente, junto à Assembleia Legislativa, sobre os vetos. O Sindicato dos Auditores-Fiscais (Sindifisco), por exemplo, vai trabalhar pela manutenção de um veto, contra a criação de cargos sem concurso. Em outra frente, atuará pela derrubada do segundo, que ignorou a política de remuneração da Fazenda há mais de 50 anos. Já o Sinfazfisco (gestores fazendários) vai defender a criação dos cargos de auditores de finanças.
Transação pra cá e pra lá
No meio do litígio sindical, os deputados deixaram passar, e o governador sancionou, o projeto da chamada transação fiscal. Parte do empresariado aprovou, outra, não. O fato é que o ICMS virou mercadoria de troca pela qual quem tem vende o crédito tributário para quem tem dívida tributária. A medida sinaliza outra perda institucional para a Secretaria da Fazenda em favor da Advocacia-Geral do Estado, que poderá faturar com a renegociação das dívidas tributárias.
Impasse na PBH
Ante a delicada situação de saúde do prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), o interino Álvaro Damião (União) tem evitado conversar com a imprensa. É nítida a falta de rumo da prefeitura com a ausência do titular. Descrentes, alguns secretários já arrumam as gavetas. Como não há vácuo na política, especialmente na área pública, aliados de Damião vão ocupando os espaços.
Novo SM: custo de R$ 4,4 bi
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aumento de 7,5% no salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões aos municípios brasileiros. Neste mês, o mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518. Cerca de 2,1 milhões servidores no país possuem remuneração de até um salário mínimo e meio. O presidente da Associação Mineira de Municípios e vice-presidente da CNM, Marcos Vinicius, avaliou que os impactos afetam especialmente os municípios mais pobres, que têm funcionários com remunerações próximas ao mínimo.
Minas concentra maior gasto
Além disso, o dirigente lembrou que os municípios vêm gastando mais com pessoal por conta da transferência de responsabilidades dos governos federal e estadual. De acordo com o presidente da AMM, os municípios de Minas Gerais, da Bahia e do Ceará concentram o maior número de servidores (31%) que recebem até 1,5 salários mínimos. Em Minas, o gasto será de R$ 553,9 milhões aos 253.499 servidores municipais.
Ações contra chuvas
Em nota pública, a AMM lamentou as mortes causadas pelas intensas chuvas em Ipatinga e Santana do Paraíso neste final de semana. Além da solidariedade, a nota orienta os prefeitos sobre as providências necessárias à assistência à população e recuperação das áreas atingidas. O primeiro passo é o reconhecimento oficial da situação de anormalidade. Para isso, é necessário realizar o pedido via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, do Governo Federal. A medida permitirá que o município solicite apoio, como materiais de ajuda humanitária, além de acessar programas e benefícios eventualmente disponibilizados pelo estado.
Assédio: sancionada lei Rafaela
Coibir e punir o assédio moral no serviço público são objetivos da lei que foi sancionada pelo governador do estado. A norma prevê a demissão de funcionário que praticar atos que configurem assédio moral contra outro servidor público. O autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), identifica a nova norma como Lei Rafaela Drumond, em homenagem à policial civil que cometeu suicídio em junho de 2023, depois de sofrer assédio moral. Familiares acompanharam a votação do PLC na Assembleia, no final do ano passado.
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Zema vetou a criação de cargos com competências na área fiscal sem concurso público. O secretário da Fazenda, Luiz Claudio Lourenço, havia apoiado a causa que foi vetada por Zema, que a considerou vício de iniciativa. Ou seja, os cargos só poderiam ser criados pelo Executivo e não pelo Legislativo, já que a medida partiu de iniciativa parlamentar.
Na segunda derrota, o secretário havia igualmente se manifestado a favor da emenda sobre a gratificação dos auditores-fiscais. Sem ouvi-lo, o governador vetou ambas as medidas que envolvem a área fiscal do estado. Apesar de contar com o apoio de outros três secretários, Luiz Claudio foi derrotado pela influência da secretária de Planejamento, Luísa Barreto, que, pela segunda vez, define questões da Fazenda.
A própria Luísa Barreto havia manifestado apoio a uma das emendas, desde que a Advocacia-Geral do Estado (AGE) não barrasse. A AGE não se opôs, ainda assim, ele convenceu Zema a vetar.
Agora, os sindicatos da área fiscal vão atuar, de modo diferente, junto à Assembleia Legislativa, sobre os vetos. O Sindicato dos Auditores-Fiscais (Sindifisco), por exemplo, vai trabalhar pela manutenção de um veto, contra a criação de cargos sem concurso. Em outra frente, atuará pela derrubada do segundo, que ignorou a política de remuneração da Fazenda há mais de 50 anos. Já o Sinfazfisco (gestores fazendários) vai defender a criação dos cargos de auditores de finanças.
Transação pra cá e pra lá
No meio do litígio sindical, os deputados deixaram passar, e o governador sancionou, o projeto da chamada transação fiscal. Parte do empresariado aprovou, outra, não. O fato é que o ICMS virou mercadoria de troca pela qual quem tem vende o crédito tributário para quem tem dívida tributária. A medida sinaliza outra perda institucional para a Secretaria da Fazenda em favor da Advocacia-Geral do Estado, que poderá faturar com a renegociação das dívidas tributárias.
Impasse na PBH
Ante a delicada situação de saúde do prefeito de BH, Fuad Noman (PSD), o interino Álvaro Damião (União) tem evitado conversar com a imprensa. É nítida a falta de rumo da prefeitura com a ausência do titular. Descrentes, alguns secretários já arrumam as gavetas. Como não há vácuo na política, especialmente na área pública, aliados de Damião vão ocupando os espaços.
Novo SM: custo de R$ 4,4 bi
De acordo com pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aumento de 7,5% no salário mínimo custará R$ 4,41 bilhões aos municípios brasileiros. Neste mês, o mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518. Cerca de 2,1 milhões servidores no país possuem remuneração de até um salário mínimo e meio. O presidente da Associação Mineira de Municípios e vice-presidente da CNM, Marcos Vinicius, avaliou que os impactos afetam especialmente os municípios mais pobres, que têm funcionários com remunerações próximas ao mínimo.
Minas concentra maior gasto
Além disso, o dirigente lembrou que os municípios vêm gastando mais com pessoal por conta da transferência de responsabilidades dos governos federal e estadual. De acordo com o presidente da AMM, os municípios de Minas Gerais, da Bahia e do Ceará concentram o maior número de servidores (31%) que recebem até 1,5 salários mínimos. Em Minas, o gasto será de R$ 553,9 milhões aos 253.499 servidores municipais.
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Assédio: sancionada lei Rafaela
Coibir e punir o assédio moral no serviço público são objetivos da lei que foi sancionada pelo governador do estado. A norma prevê a demissão de funcionário que praticar atos que configurem assédio moral contra outro servidor público. O autor do projeto, deputado Professor Cleiton (PV), identifica a nova norma como Lei Rafaela Drumond, em homenagem à policial civil que cometeu suicídio em junho de 2023, depois de sofrer assédio moral. Familiares acompanharam a votação do PLC na Assembleia, no final do ano passado.
