Secretário de Governo diz que Zema deve vetar emenda que estende reajuste salarial a todo funcionalismo

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A emenda ao projeto de lei que propõe um reajuste escalonado de 41,7% até 2022 a servidores da segurança deve ser vetada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). O adendo à matéria estende o reajuste para servidores da educação, saúde, universidades estaduais, administração e outras áreas do governo. Quem abordou o provável veto foi o secretário de Governo, Bilac Pinto.
 
"As coisas saíram um pouco do planejamento, o governo tem a prerrogativa de veto à emenda, e acho que o fará. Se a Assembleia derrubar o veto, acionaremos a Advocacia-Geral do Estado. Se o parlamento tivesse aprovado somente o que foi acordado, não tenho dúvida que já teria sancionado", disse o secretário, durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira.
 
Em 19 de fevereiro deste ano, o Legislativo aprovou o projeto original e a emenda. O Executivo, autor da matéria, tem até 17 de março para sancionar ou vetar os textos.
 
Na audiência pública, além de Bilac Pinto, o secretário de Justiça e Segurança Pública, Mário Lúcio de Araújo, e a secretária adjunta de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto (substituiu o titular Otto Levy, que justificou estar em viagem), marcaram presença depois de convocação. Deputados federais, diretores de sindicatos e de associações dos servidores da segurança também estavam na sessão.
 
Eles cobraram, principalmente, um posicionamento do governo sobre a sanção do projeto de lei, que propõe um reajuste escalonado de 41,7% até 2022 para os servidores da segurança pública de Minas. Bilac Pinto afirmou que o compromisso com as forças de segurança segue normalmente.
 
"O governador tem um prazo para fazer a análise do texto, e está dentro dele. Compreendo, estive aqui por três mandatos, fui colega de alguns, sei da importância dessa audiência. Nosso compromisso em nada mudou, o governo teve a responsabilidade de estudar o impacto do projeto. Foi feito um contexto, temos conhecimento que os projetos do regime de recuperação fiscal, tudo nos trouxe uma variação da responsabilidade em fechar esse acordo com vocês", disse.
 
A emenda
 
A emenda, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), estende o reajuste para as outras 12 categorias do funcionalismo. Para a área da educação, o reajuste é de 31% até 2022. Para a maioria dos outros cargos, o percentual do aumento é de 28,82%, já a partir de julho deste ano.
 
Partido de Zema é contrário ao projeto
 
Como retaliação ao projeto, o Partido Novo entrou, em 26 de fevereiro, com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A legenda do governador mineiro pede que os governos estaduais sejam obrigados a incluir despesas com servidores inativos e aposentados na folha de pessoal. Diversos órgãos já pediram para participar como amicus curiae (expressão usada por uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais) na ação, a fim de derrubar a ação.
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Bilac Pinto vê vício de origem no texto emendado à matéria que reajusta somente os salários das forças de segurança pública
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