DÉBITOS COM A UNIÃO

A adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) já foi aprovada em Goiás e está sendo discutida com urgência pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para que um dos entes da federação mais endividados do país possa também aderir ao novo modelo de financiamento dos débitos dos governos estaduais com a União. Enquanto isso, o texto ainda nem começou a tramitar no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Juntos, esses cinco estados respondem por cerca de 90% das dívidas com a União.

Todos articulam a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a alguns dos 30 tópicos da lei que instituiu o Propag, aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional, em articulação conduzida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD). O governador Romeu Zema (Novo) também participa dessa articulação e esteve em Brasília reunido com a bancada mineira para tratar da discussão desses vetos, que ainda não foram votados pelo Congresso Nacional.

O deputado estadual Rodrigo Amorim (União Brasil-RJ), líder do governo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), diz que o texto original do projeto é bem-vindo, mas considera os vetos do presidente prejudiciais para que o Propag alcance seu objetivo de equalizar as dívidas.

O parlamentar explica que, assim como Zema, o governador Cláudio Castro (PL) vem conduzindo as discussões no Rio de Janeiro, junto aos deputados federais do estado. O principal ponto que Castro busca reverter é o veto que impede o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para quitar a dívida. O parlamentar afirma que, caso a articulação alcance o objetivo, o estado teria direito a R$ 45 bilhões, o que, na avaliação do governo, seria suficiente para custear a entrada exigida.

Enquanto isso, Amorim ressalta que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2022, vem garantindo a saúde orçamentária do Rio e que uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli salvaguarda o estado até 30 de junho. “O Rio de Janeiro fez a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o que tem sido vital para as finanças, porque dentro dos requisitos, está o não pagamento das parcelas de amortização da dívida. E também impõe outras restrições, mas, sem dúvida, é algo que possibilita ao Rio de Janeiro ter vida sadia, ainda que respirando por aparelhos. Uma vida sadia no que diz respeito ao orçamento”, diz o deputado fluminense.

O RRF é o programa que antecedeu o Propag e que também visava solucionar o grave desequilíbrio fiscal dos estados, mas é mais oneroso para os entes da federação. Entre os pontos vistos como problemáticos, estão a proibição de conceder aumentos salariais para servidores, contratar servidores e criar novas despesas obrigatórias.

Apesar da proximidade com o prazo limite e frente a uma improvável adesão dentro do tempo, Amorim garante que, assim que o projeto for apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deve contar com “farto apoio”, afirma o deputado, que se diz “entusiasta da proposta”.

“A gente está pronto para que o Rio de Janeiro faça a adesão ao Propag, mas, por ora, confiando plenamente no bom senso e na derrubada dos vetos. A outra questão é diligenciar, através da Procuradoria-Geral do Estado, as medidas judiciais para que, não acontecendo esse enfrentamento dos vetos em tempo hábil, a gente possa prorrogar, através de uma medida judicial, a decisão do STF de manter o Rio de Janeiro sob os efeitos do regime pelo tempo necessário para que essa discussão possa se exaurir”, conclui o deputado.

Segundo ele, está sendo feito um grande esforço para que o Congresso Nacional enfrente esses vetos, de preferência antes de 30 de junho, data limite em que o Rio de Janeiro estará respaldado pela decisão do STF.

Calamidade Pública

Já para o Rio Grande do Sul, que está sob os efeitos da lei que autoriza o postergamento da dívida com a União para estados afetados por situações de calamidade pública, o grande problema para a adesão ao Propag é o veto que faz com que o estado tenha que contribuir para o Fundo de Equalização, criado para compensar os estados que estão com as contas em dia.

As fortes chuvas de 2024 que atingiram mais da metade dos municípios gaúchos, deixando quase 200 mortos e um rastro de destruição pelo estado, que ainda está se recuperando, foi o argumento do governo de Eduardo Leite (PSD) para justificar o pedido da derrubada do veto.

“A gente está bem esperançoso de conseguir derrubar esse veto, porque isso foi objeto de acordo no momento da votação. O governador ligou para o ministro da Fazenda e o Rio Grande do Sul aguarda a derrubada deste veto para fazer sua adesão”, diz a secretária de Fazenda estado, Pricilla Maria Santana.

Com uma dívida de mais de R$ 100 bilhões, o governo gaúcho aponta que deve buscar amortizar o débito com a dívida ativa, mas que ainda aguarda decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. “A gente espera levantar cerca de R$ 10 bilhões mediante a sessão da dívida e de outros direitos creditórios que tem perante a União, como débito previdenciário e uma série de coisas”, ressalta a secretária.

O líder do governo de São Paulo na Assembleia Legislativa, Gilmaci Santos (Republicanos), informou à reportagem que a adesão do estado ao Propag ainda não está tramitando na Casa.

As pautas centrais no Legislativo no momento, segundo Santos, são o programa "SuperAção SP", que tem como objetivo promover melhores condições para famílias em situação de vulnerabilidade social, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada antes do recesso parlamentar , que vai ocorrer entre 1º e 31 de julho. Uma eventual discussão sobre a adesão do programa para tratar da dívida de São Paulo com a União, que está em cerca de R$ 293 bilhões, a maior de um ente da federação, deve ficar para o segundo semestre, informou Santos.