PEC apresentada na Câmara acaba com a unicidade sindical

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O vice-líder do PL, Marcelo Ramos (AM), e o presidente nacional do partido Solidariedade, Paulinho da Força (SP), protocolaram na secretaria-geral da mesa da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 161/2019, mais conhecida como PEC da liberdade sindical. Entre outras mudanças, a PEC estabelece que entidades sindicais terão que comprovar um mínimo de 10% de filiados, entre a categoria representada, para existirem oficialmente. Além disso, cada grupo constituído só representará os seus filiados, e não mais toda a categoria.

O texto, que altera o trecho da Constituição Federal sobre livre associação sindical, é de autoria de Ramos, e ainda será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. De acordo com os parlamentares, a PEC adequará o sistema sindical do país à reforma trabalhista aprovada no fim de 2017.  A PEC também cria o Conselho Nacional de Organização Sindical, composto por representantes de trabalhadores e empresários, que validará as instituições. O CNOS unificará contrais sindicais e confederações patronais.

Articulação

Ramos garantiu que não há previsão para a volta do imposto sindical. Tanto o vice-líder quanto Paulinho da Força admitiram que a proposta ainda precisa de alguns ajustes, o que ocorrerá naturalmente durante a tramitação. Eles afirmaram, ainda, que o texto é resultado de uma articulação que envolveu os líderes de partidos do Congresso e representantes de diversas categorias.

Os deputados destacaram que a PEC tira as organizações sindicais da tutela do Estado.  “Hoje, quem atesta a legitimidade de uma entidade sindical não são os associados, mas o Estado — o Ministério do Trabalho e o da Justiça. Você não precisa nem ter associados para receber a carta sindical. Isso vai acabar. O Estado fica fora da relação, e a garantia da representatividade terá relação com a proporcionalidade de associados. Vai ter que comprovar pelo menos 10% e um prazo para chegar a 50% mais um. A média de sindicalização hoje é por volta de 15%, com 45% no setor bancário. Com isso, nós vamos democratizar, garantir representatividade para sindicatos e combater as confederações e federações cartoriais que não representam ninguém”, afirmou Ramos.

Para Paulinho da Força, a PEC “vai levar o sindicalismo brasileiro ao primeiro mundo”. “Tiramos o Estado da relação, deixamos trabalhador e empregador resolverem seus problemas, criamos um conselho. E toda a relação capital e trabalho, desde o estatuto, a organização, a negociação coletiva, tudo será tratado por esse grupo composto por trabalhadores e empresários. O sindicato só vai representar os que contribuem, e não a categoria inteira. Teria que comprovar de 10% a 50% mais um dos trabalhadores. Esses itens vão nortear o texto”, afirmou.
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