A votação nesta segunda-feira (19) no plenário da Câmara dos Deputados do decreto de intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro tem dividido parlamentares no Congresso Nacional. Uma sessão deliberativa extraordinária, convocada para as 19h, vai analisar o assunto. É a primeira intervenção federal em segurança desde que a Constituição Federal foi promulgada em 1988.
Favorável à aprovação da medida, o líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), avalia que a intervenção é suprapartidária. “Nós defendemos que essa matéria não é de governo e nem de oposição. Deve chamar os deputados à responsabilidade da insegurança pública em que vive o Brasil, começando a solução pelo Rio de Janeiro. Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro, neste momento, não é só resolver o problema da criminalidade do Rio, é também buscar caminhos para que ela seja resolvida e minimizada no resto do Brasil”, disse.
Para dar início à sessão, é necessário que 257 deputados estejam no plenário da Câmara. A intervenção precisa do voto favorável de metade mais um dos deputados presentes para que seja aprovada, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
“Acho que é importante que a Câmara delibere hoje o decreto, para que o Senado possa, na sequência, fazer a sua parte. O mérito da matéria, vejo grande maioria dos deputados aprovando a intervenção no Rio de Janeiro, e espero que mesmo sendo uma segunda-feira, início dos trabalhos legislativos, possa ter quórum. Se por acaso, o quórum não for alcançado hoje, essa matéria provavelmente será deliberada amanhã”, afirmou o deputado.
Segundo Rodrigo Garcia, caso o decreto seja aprovado, o Congresso tem que fiscalizar a execução do decreto. “Acho que a Câmara tem um papel importante na execução do funcionamento da intervenção. Naturalmente, você tem um plano estratégico na área militar e muitas dessas ações têm segredo, sigilo absoluto. Mas a Câmara agora deve estar alerta e acompanhando a execução da intervenção no Rio de Janeiro. Acho que esse é o papel de fiscalização do Congresso Nacional”, argumentou.
Para impedir a apreciação do decreto nesta segunda-feira, o líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, o decreto de intervenção não reuniu condições fundamentais para que seja instituído.
“Nós estamos entrando por três motivos: não foi ouvido, como prevê a Constituição, nem o Conselho da República nem o Conselho de Segurança Nacional. Eles foram reunidos hoje de manhã e o decreto já está em vigência. Em segundo lugar, a Câmara dos Deputados, na pessoa de Rodrigo Maia, não ouviu e até agora não se manifestou sobre ouvir a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. E a questão principal é que não tem, no decreto, uma justificativa para a intervenção. Ela não trata do porquê estão decretando uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, não há uma justificativa plausível para isso. É no escuro que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão discutir essa questão”, disse Ivan Valente.
O líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), que participou da reunião do Conselho da República em que o presidente Michel Temer fez uma consulta sobre a intervenção, disse que a medida foi “improvisada” e não descartou a possibilidade de a criminalidade aumentar em outros estados.
Segundo Costa, há outras regiões onde a taxa de mortalidade a cada 100 mil habitantes é ainda maior do que a do Rio de Janeiro, como Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. “E mais ainda: não há nada que não nos permita pensar que, havendo um cerco ao crime organizado no Rio, em um primeiro momento, os seus principais atores não migrem para outros estados, aumentando a vulnerabilidade desses estados”, afirmou.
O parlamentar também criticou a possibilidade de o governo solicitar à Justiça mandados de busca e apreensão coletivos. “Isso pode ser muito perigoso, porque o mandado coletivo permitirá que os órgãos de repressão poderão entrar nas casas de suspeitos e não suspeitos. Existe uma população cuja maioria é formada por pessoas honestas e decentes, então não se pode colocar todos no mesmo nível. Em nome do combate à criminalidade não deve haver nenhum desrespeito à cidadania dos mais pobres”, disse.
Já o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), que apoia a intervenção, disse esperar que a medida não seja necessária em outros estados. Ele se comprometeu a colocar na pauta dos parlamentares o mais rápido possível a votação de um projeto de lei do Congresso, prevendo a complementação de recursos para o interventor no Rio, assim que o planejamento da ação estiver pronto.
“A criminalidade precisa ser combatida, está na Ordem do Dia, só quem não visita municípios, não conversa com a população, não discute com essa mesma população, não conhece a realidade, para poder falar que não há criminalidade que justifique um ato, pelo menos uma tentativa do governo federal e do Congresso Nacional [de combater]”, defendeu Eunício.
