Oposição a Zema quer derrubar teto de gastos implementado via decreto

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ALMG

A oposição a Romeu Zema (Novo) apresentou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma proposta para derrubar o teto de gastos implementado pelo governador no Estado via decreto nesta quarta-feira (28 de agosto). A medida foi regulamentada em uma edição extraordinária do Diário Oficial após o acordo entre a Advocacia Geral do Estado (AGE) e a Advocacia Geral da União (AGU) para retomar o pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões a partir do dia 1º de outubro.
A deputada estadual Lohanna (PV) classificou o decreto como “arbitrário”. “O governador está achando que vai fazer de Minas Gerais o primeiro Estado a implementar o teto de gastos sem a autorização legislativa, ou seja, sem nós, deputados e deputadas, representantes legítimos do povo, votarmos autorizando ou não”, criticou ela, que é uma das nove signatárias da proposta para sustar o decreto - Projeto de Resolução 51/2024.
Lohanna ainda argumentou que implementar o teto de gastos via decreto violaria os princípios constitucionais. “Quem gosta de acompanhar política vai lembrar que em 2016 o (ex-presidente Michel) Temer aprovou a proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos no Congresso e, para isso, precisou de votos dos deputados federais e dos senadores. (...) Isso é ignorar completamente a ALMG”, questionou a deputada estadual. 
O teto de gastos é uma das contrapartidas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aos Estados para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ao lado do texto-base de adesão ao RRF, o instrumento tramitava na ALMG por meio do Projeto de Lei Complementar 38/2023, mas foi deixado de lado pela articulação do governo Zema sob a justificativa de que não era necessário ser aprovado até o prazo dado pelo STF.
Entretanto, o texto foi colocado em banho-maria porque o governo Zema não tinha votos suficientes para aprová-lo. Como se trata de um projeto de lei complementar, a matéria exige maioria qualificada para ser aprovada, ou seja, o voto favorável de, no mínimo, 39 deputados estaduais. Quando aprovou o texto-base da adesão ao RRF em 1° turno, o Palácio Tiradentes conseguiu apenas 33 votos.
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Os deputados argumentam que a medida, editada pelo governador nesta quarta (28 de agosto), seria arbitrária e inconstitucional
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