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Após dois meses de espera, a Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que seguiu para apreciação do Senado.
O texto principal do projeto havia sido aprovado em agosto, por 303 votos a 142. No entanto, ficou pendente a análise de sete emendas propostas pelos partidos para serem decididas no voto. A paralisação da pauta se deu pela falta de acordo a respeito das emendas e em razão do esvaziamento do Congresso no período das eleições municipais.
Os deputados rejeitaram, por 262 votos a 136, o destaque que instituía o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), destinado a bens a partir de R$ 10 milhões. A proposta tinha como objetivo a tentativa de reduzir as desigualdades econômicas e garantir que contribuintes com maior capacidade financeira contribuam proporcionalmente mais para os cofres públicos.
A maioria dos partidos orientaram contra a emenda. Um dos argumentos centrais em oposição ao imposto é a dificuldade histórica de muitos países em implementá-lo, efetivamente, sem prejudicar o ambiente econômico ou estimular a evasão fiscal. “Os milionários têm grande staff contábil e jurídico, e obviamente não vão deixar o dinheiro na conta. O que eles fazem em todos os países é retirar o dinheiro do país, ao invés de aumentar a arrecadação”, destacou Gilson Marques (Novo-SC).
“As pessoas parecem que têm inveja de quem é rico no Brasil”, disse a deputada Eliza Virgínia (PP-PB), que afirmou que o imposto desestimularia investimentos. “São os milionários os responsáveis por grande parte da geração de empregos no país. Quanto mais fortunas mais emprego existe e as pessoas vão crescendo igualitariamente. É notório que quando se taxa grandes fortunas as pessoas migram para outros lugares”, contrapôs.
O tema polêmico, defendido pelo Executivo, foi alvo de divergência dentro da própria base governista, que liberou a bancada da orientação de voto. Pela proposta, o tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% para bens entre R$ 10 milhões a R$ 40 milhões; de 1% acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões; e de 1,5% acima de R$ 80 milhões.
O relator do grupo de trabalho da reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu que a taxação das grandes fortunas já tem previsibilidade constitucional. “Os 38 países mais ricos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) tributam o dobro do que o Brasil tributa em renda e patrimônio. Portanto o Brasil fez uma opção histórica de tributar os mais pobres”, destacou.
Apesar da derrota, o parlamentar disse acreditar que o tema vai avançar no âmbito do G20 — grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana. A proposta para taxação global dos chamados “super-ricos” é a principal bandeira do Brasil, que ocupa a presidência rotativa do grupo.
Transição
O Comitê Gestor será responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS. Ele vai conduzir a transição do atual modelo tributário para o novo modelo. Segundo o texto aprovado, o colegiado será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
A lógica desse mecanismo é evitar a guerra fiscal, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.
A composição desse comitê, no entanto, também é um tema sensível. Partidos da oposição, que acumulam posturas contrárias à reforma tributária, alegam que a entidade retira a autonomia do Legislativo e dos entes federados, acumulando autoridade em um órgão central. “É o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais”, disse o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder do PL.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.
O primeiro texto da regulamentação, aprovado em julho na Câmara e em tramitação no Senado, definiu os alimentos da Cesta Básica Nacional isenta de impostos, como será o cashback para famílias de baixa renda, além das regras para as cobranças dos três impostos sobre o consumo.
Com a aprovação do PLP 108, a Câmara finalizou a análise do segundo projeto da regulamentação. A aprovação da reforma tributária depende, agora, integralmente, da análise dos senadores. No entanto, caso os projetos sofram alterações, precisarão passar por nova análise dos deputados.
As informações são do Correio Braziliense.
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O texto principal do projeto havia sido aprovado em agosto, por 303 votos a 142. No entanto, ficou pendente a análise de sete emendas propostas pelos partidos para serem decididas no voto. A paralisação da pauta se deu pela falta de acordo a respeito das emendas e em razão do esvaziamento do Congresso no período das eleições municipais.
Os deputados rejeitaram, por 262 votos a 136, o destaque que instituía o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), destinado a bens a partir de R$ 10 milhões. A proposta tinha como objetivo a tentativa de reduzir as desigualdades econômicas e garantir que contribuintes com maior capacidade financeira contribuam proporcionalmente mais para os cofres públicos.
A maioria dos partidos orientaram contra a emenda. Um dos argumentos centrais em oposição ao imposto é a dificuldade histórica de muitos países em implementá-lo, efetivamente, sem prejudicar o ambiente econômico ou estimular a evasão fiscal. “Os milionários têm grande staff contábil e jurídico, e obviamente não vão deixar o dinheiro na conta. O que eles fazem em todos os países é retirar o dinheiro do país, ao invés de aumentar a arrecadação”, destacou Gilson Marques (Novo-SC).
“As pessoas parecem que têm inveja de quem é rico no Brasil”, disse a deputada Eliza Virgínia (PP-PB), que afirmou que o imposto desestimularia investimentos. “São os milionários os responsáveis por grande parte da geração de empregos no país. Quanto mais fortunas mais emprego existe e as pessoas vão crescendo igualitariamente. É notório que quando se taxa grandes fortunas as pessoas migram para outros lugares”, contrapôs.
O tema polêmico, defendido pelo Executivo, foi alvo de divergência dentro da própria base governista, que liberou a bancada da orientação de voto. Pela proposta, o tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% para bens entre R$ 10 milhões a R$ 40 milhões; de 1% acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões; e de 1,5% acima de R$ 80 milhões.
O relator do grupo de trabalho da reforma na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu que a taxação das grandes fortunas já tem previsibilidade constitucional. “Os 38 países mais ricos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) tributam o dobro do que o Brasil tributa em renda e patrimônio. Portanto o Brasil fez uma opção histórica de tributar os mais pobres”, destacou.
Apesar da derrota, o parlamentar disse acreditar que o tema vai avançar no âmbito do G20 — grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana. A proposta para taxação global dos chamados “super-ricos” é a principal bandeira do Brasil, que ocupa a presidência rotativa do grupo.
Transição
O Comitê Gestor será responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança do IBS, que substituirá o ICMS e o ISS. Ele vai conduzir a transição do atual modelo tributário para o novo modelo. Segundo o texto aprovado, o colegiado será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
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As informações são do Correio Braziliense.
