'Não pode haver licença para matar', diz Gilmar Mendes durante evento no Recife

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na manhã desta segunda-feira (23) do Encontro Estadual da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado no bairro do Pina, no Recife. Na saída do evento, ao ser questionado por jornalistas sobre o excludente de ilicitude presente no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, Gilmar Mendes comentou que "Nós temos um grande indice de letalidade nas ações policiais, morrem muitas pessoas, morrem também muitos policiais. Temos que de fato pensar a segurança pública como um todo, mas não pode haver licença para matar, nem para morrer". 

 

Gilmar Mendes finalizou afirmando que é necessário discutir o assunto com cuidado "para não incidirmos mais uma vez num erro clássico, que é colocar a polícia nas ruas, assustar as pessoas e depois não termos resultados efetivos no que diz respeito a segurança pública". 


O pacote anticrime, proposta idealizada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, foi apresentado ao Congresso no início do ano e propõe uma alteração no código penal para que em casos que o policial cometa em legítima defesa, estado de necessidade e em cumprimeto do dever legal ou no exercício regular de direito, seja aplicado o excludente de ilicitude, permitindo que o juiz reduza a pena pela metade ou até mesmo deixe de aplicá-la se for considerado que o excesso ocorreu por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção". 
 
A declaração do ministro está relacionada ao caso da menina Agatha Vitória Sales Félix que morreu na madrugada deste sábado (21), após ser atingida pelas costas por um disparo de fuzil durante uma ação realizada pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. 

O caso está gerando tensão entre o ministro do Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o ministro da Justiça, Sergio Moro. 




Lula
Ao ser perguntado sobre o julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula, que deverá ser realizado amanhã, o ministro comentou que "Se repete o caso do Bendine, certamente a turma vai manter a mesma orientação". A fala de Gilmar Mendes faz referência ao julgamento de Aldemir Bendine. Em agosto, o STF anulou pela primeira vez uma condenação do juiz Sergio Moro. A decisão foi tomada após a maioria da corte julgar que houve cerceamento da possibilidade de defesa do acusado. O caso de Lula é semelhante ao do ex-presidente da Petrobras. 


 
Decreto de armas
Gilmar ainda comentou sobre o pedido da ex-procuradora da República, Raquel Dodge, que enviou manifestações ao STF contra decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o porte e posse de armas. Dodge defendia a declaração de inconstitucionalidade de seis decretos, três deles já estão em vigência. "Isso terá que ser realmente examinado, aqui a questão que se coloca é se o presidente teria legitimidade para baixar um decreto porque a matéria não estaria prevista na lei. Isso será devidamente examinado.", comentou o ministro.    


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