FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA

Prefeituras de diversas cidades de Minas Gerais participaram, nesta terça-feira (12), de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para apoiar a derrubada do veto do governador Romeu Zema (Novo), que impediu a vinculação do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). Conforme informou o TEMPO com exclusividade, o veto impediu que o montante, estimado em R$ 1 bilhão, fosse integralmente repartido entre os 853 municípios mineiros para o custeio de gastos com equipamentos e serviços socioassistenciais.

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli, destacou a importância da repartição dos recursos para a assistência social municipal, e sugeriu, ainda, que seja criada alguma ferramenta que obrigue uma destinação mínima por parte das prefeituras à pasta. Segundo o prefeito, as cidades estão precisando lidar com uma demanda “elevada e silenciosa” de assistência social nos últimos anos.

"Em Betim, atendemos diretamente 188 mil pessoas cadastradas no CadÚnico, de uma população total de 411 mil. Cerca de 40% dessa população carece de renda mínima ou necessita de assistência pública. Esses investimentos terão resposta a médio e longo prazo, o que nem sempre interessa à classe política, que muitas vezes está focada na próxima eleição e esquece da próxima geração. Uma sugestão é sistematizar os recursos, pois são escassos e quanto mais eficientemente aplicados, melhores resultados teremos. Dinheiro escasso deve ser aplicado com competência, o que não é igual em todos os municípios. Deveria haver uma regra para que esse recurso seja destinado efetivamente à população que mais precisa, priorizando a eliminação do sofrimento", argumentou o prefeito. 

Também participou do debate a Secretária de Desenvolvimento Social de Contagem, Daniela Tiffany Prado Carvalho. Ela, por sua vez, direcionou críticas ao governo estadual e cobrou não só o repasse dos recursos para os municípios, como o aumento do piso da assistência social em Minas Gerais.

"No programa Cozinha Comunitária, por exemplo, temos um investimento de R$ 253 reais por pessoa, e o repasse do piso mineiro é de R$ 2,40. Não possibilita o almoço de uma pessoa por um dia. Quando o executivo não demonstra compromisso com os mais pobres, o legislativo tem que fazer sua parte. E aí, na hora que o governo faz aumento de um imposto e pode fazer um enfrentamento radical à pobreza, ele se isenta com um discurso de uma prerrogativa que através da Secretaria do Planejamento e Gestão o recurso vai ser gerido, sem transparência e desconsiderando a importância do controle social. Isso é uma gestão de rede social, que não pisa no chão, que não sente a dor e a pobreza”, enfatizou Daniela. 

Secretário de Desenvolvimento Social de Ouro Preto, Edivaldo César Rocha, fez coro à fala dos demais representantes municipais, e destacou que cidades com economia baseada em extração mineral ou indústrias também precisa lidar com a assistência social de uma população flutuante. 

"Precisamos discutir política pública de assistência social no âmbito da mineração, porque além da população do município, nós precisamos lidar com a população que veio trabalhar numa empresa, o serviço acaba, e eles não voltam para a cidade de origem. Estamos discutindo isso hoje porque não somos vistos como política, está no olhar da filantropia e ajuda. Para muitos, não dá voto, então não é importante investir na assistência social. Trazer esse debate é falar para nosso governador que onde os pés pisam, a cabeça pensa".

A Frente Mineira de Prefeitos, presidida pelo prefeito de Teófilo Otoni, Daniel Sucupira (PT), destacou que o veto do governador impede a construção de mais de 1400 CRAS [Centro de Referência de Assistência Social], e ainda criticou que o governo estadual usa dados desatualizados de 2021.

“O Zema não gosta de pobre, e vemos isso no decorrer de várias ações do nosso governador. Infelizmente, o Norte e o Vale do Jequitinhonha e Mucuri ficam mais prejudicados com esse veto. Teófilo Otoni deixa de receber mais de R$ 8 milhões, é uma conta que o município não consegue pagar. Essa deficiência impede que o Bolsa Família chegue para nosso povo. Aí vemos a crueldade do governador quando ele usa dados desatualizados, de 2021, quando já temos os dados de 2023, que mostram um aumento no número de inscritos no Cadastro Único”, ressaltou Sabrina Pamela Braun, assessora da Frente Mineira de Prefeitos.

A prefeitura de Belo Horizonte não enviou representante à audiência pública. A reportagem pediu um posicionamento, mas não recebeu retorno.

Entenda o FEM

Extinto temporariamente pelo governo de Minas em 2023, o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) foi retomado em janeiro de 2024 e é financiado pelo adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre bens considerados supérfluos (como bebidas alcoólicas, cigarros e armas, por exemplo). Pela lei, os recursos do FEM serão arrecadados até 2026 e devem custear, principalmente, o Piso Mineiro de Assistência Social, cujo repasse mensal aos municípios é de R$ 2,40 por família inscrita no CadÚnico. Segundo a deputada Bella Gonçalves, esse valor pode subir para cerca de R$ 24, caso o dinheiro do FEM seja integralmente destinado ao Fundo Estadual de Assistência Social. 

Em entrevista ao Café com Política, na manhã desta terça-feira (12), a deputada destacou que havia sido combinado com o governo estadual o repasse dos recursos da erradicação da miséria a partir da lei que aumentou a arrecadação de impostos sobre produtos considerados supérfluos. Entretanto, a lei orçamentária encaminhada à Assembleia Legislativa não contava com o recurso.

“Ele simplesmente sumiu com 1 bi de reais de arrecadação anual. Nós fizemos uma emenda que foi acordada com o governo e votada por unanimidade para atrelar esse recurso para a assistência social. Isso possibilitaria que municípios como BH recebessem R$ 83 milhões, Contagem R$ 27 milhões. Com esse recurso, pode-se fazer instituições de longa permanência de idosos, centros da população em situação de rua, melhorar casas, melhorar CREAS”.