Mariana: o novo lance na briga judicial de municípios com mineradoras na Inglaterra

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A Justiça do Reino Unido determinou que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) retire um pedido feito ao STF que pretende suspender contratos entre municípios brasileiros e escritórios de advocacia estrangeiros no âmbito de processos no exterior sobre o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Tramita em Londres uma ação de 46 municípios contra as mineradoras Vale e BHP.
A decisão prevê que o Ibram reconheça ao STF que, se o pedido da instituição for atendido pelo Supremo antes da conclusão do processo inglês, poderia haver “prejuízo grave e irremediável” à capacidade de os municípios participarem da ação, “em violação ao seu direito a um julgamento justo”. Ainda cabe recurso contra essa decisão e haverá uma audiência na Justiça britânica para tratar dela em 15 de abril.
Em 22 de fevereiro, o Ibram pediu ao STF que seja suspensa a eficácia de todos os contratos entre as cidades envolvidas no processo inglês e escritórios estrangeiros. Os municípios são defendidos na ação pela banca inglesa Pogust Goodhead.
A mesma petição do Ibram pretendia que fossem suspensas cláusulas nesses contratos que autorizem a cobrança de valores dos municípios em caso de acordo com as mineradoras no Brasil ou desistência do processo na Inglaterra.
O Ibram alega que, em caso de acordo ou desistência, os escritórios vão cobrar honorários de 20% e taxas básicas. O órgão afirma que esse é o motivo pelo qual os municípios resistem a fechar um entendimento com as mineradoras no Brasil.
Depois de praticamente dez anos sem uma solução, o governo Lula assinou no final do ano passado um acordo que prevê R$ 170 bilhões em indenizações e compensações para as áreas atingidas.
Em outubro de 2024, Flávio Dino atendeu a um pedido do Ibram na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 1178 do STF e proibiu o pagamento de honorários de êxito a escritórios estrangeiros no processo inglês. A decisão de Dino foi mantida por sete votos a três no plenário do Supremo.
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Justiça do Reino Unido mandou instituto que representa mineradoras desistir de pedido ao STF para suspender contratos de municípios com escritórios de advocacia estrangeiros
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