Líder do governo garante acordo para votação do fim da desoneração da folha

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O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que será votado nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.  
Segundo ele, a lei também será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda nesta quarta. Para isso, o parlamentar afirmou que não serão feitas alterações no texto que veio do Senado. “É isso que o governo quer e é isso que o governo articulou”, destacou.
O texto precisa ser votado e sancionado ainda no dia 11, prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que uma nova legislação indicasse recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Os parlamentares fecharam, então, um acordo no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
A oposição, no entanto, tenta obstruir a pauta de votações para pressionar pela aprovação do projeto de lei que anistia presos pelos atos de 8 de janeiros, quando os prédios das sedes dos Três Poderes foram depredados.
BC alerta para uso de recursos esquecidos 
Outra questão que precisou ser costurada entre o Executivo e o Congresso foi em relação a ponderações feitas pelo Banco Central sobre trecho do projeto que trata do uso de recursos esquecidos. O documento diz que, após o prazo de 30 dias, os recursos esquecidos em contas bancárias que não fossem reclamados passariam ao domínio da União. 
Os recursos seriam apropriados pelo Tesouro Nacional como “receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário”, como está definido no arcabouço fiscal. 
O BC alega que “da forma como está redigido, pode-se entender que o dispositivo obriga Banco Central a promover registro de superávit primário em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU e ao entendimento recente do STF sobre a matéria”.
Em relação a esse questionamento, o líder do governo explicou que será feita uma emenda redacional para corrigir esse trecho do texto e assegurar que as contas esquecidas entram para efeito contábil, mas não para receita primária do governo. A orientação para a mudança é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria do Tesouro Nacional.
“A medida servirá como uma compensação, porque se não você não tem receita em tese para compensar a reoneração”, esclareceu, alegando que, como se trata apenas de uma correção redacional, a proposta não voltaria ao Senado.
Medidas de compensação aprovadas no Senado
Entre as medidas previstas na proposta de compensação para a perda da arrecadação, estão:

Repatriação de recursos no exterior
Atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda
Desenrola para empresas com multas em agências reguladoras
Pente-fino em benefícios sociais
Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais
Uso de recursos esquecidos

Monitoramento de benefícios fiscais 
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Câmara deve votar texto ainda nesta quarta para ser sancionado pelo presidente Lula 
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