Governo de Minas retoma pagamento da dívida com a União após acordo

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RECUPERAÇÃO FISCAL

O governo de Minas Gerais efetuou nesta terça-feira (1/10) o pagamento de uma parcela de R$ 286,7 milhões da dívida do estado com a União. A amortização do valor respeita a data limite para a retomada da cobrança do débito após homologação do acordo entre o Palácio Tiradentes e o Palácio do Planalto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de agosto.
A estimativa é que até o final do ano o governo pague outras duas parcelas do acordo. Em novembro o valor a ser abatido é previsto em R$ 291,7 milhões, enquanto em dezembro a parcela será de R$ 296,1 milhões, totalizando R$ 874,7 milhões em amortização da dívida em 2024.
Segundo a gestão do governador Romeu Zema (Novo), o passivo da dívida soma um total de R$ 153,7 bilhões. “A regularização da dívida de Minas é um marco que vai possibilitar seguirmos o trabalho que estamos fazendo de colocar as finanças do Estado em dia. Com isso, estamos colhendo os frutos com grandes investimentos, como os hospitais regionais e o metrô de Belo Horizonte”, destacou o chefe do Executivo mineiro.
Os valores são reduzidos devido à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), também como parte do acordo com a União. O consenso mínimo atingido pelas partes ocorreu após meses de negociação mediada pelo STF, além de sucessivas prorrogações da carência da dívida. Os pagamentos estavam suspensos desde 2018, quando o então governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar no Supremo.
O acordo preconiza que o regime está homologado desde 1º de agosto, com efeitos financeiros valendo a partir deste mês de outubro. “A homologação do RRF nos dá previsibilidade para investir ainda mais em melhoria dos serviços para os mineiros”, afirma o governador Romeu Zema.
O governo de Minas e a União ainda possuem um prazo de seis meses para concretizar as medidas estruturantes do acordo, apresentando um cronograma de acompanhamento dos requisitos legais e normativos do RRF. O regime prevê uma série de vedações, como a concessão de reajuste de remuneração aos membros dos Poderes, exceto por lei específica que assegura a revisão geral anual, e um teto de gastos nas despesas primárias do estado.
Em nota, o Estado também voltou a ressaltar que já pagou R$ 7 bilhões da dívida com a União, sendo R$ 1,57 bilhão neste ano. O governo vinha efetuando pagamentos mensais de R$ 200 milhões referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, celebrado em agosto de 2022 após um Projeto de Lei do deputado Hely Tarqüínio (PV), da oposição ao governo.
A proposta havia permitido o parcelamento dos valores por 30 anos, a supressão de encargos de inadimplência do saldo devedor, a correção pelo indexador calculado com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4% ao ano, limitado pela Selic.
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Parcelas da dívida voltaram a ser pagas após seis anos suspensas por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF)
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