Governo de MG teme que decisão do TCE crie pressão por aumento de salários

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O governo de Minas teme que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que retirou aposentados e pensionistas do cálculo com despesas de pessoal, crie pressão, por parte do funcionalismo público, por aumento de salários. Com a exclusão desses grupos do cálculo, a interpretação passa a ser de que Minas está cumprindo os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com percentual de 43%. No entanto, as dívidas reais do Estado, incluindo inativos, ultrapassa os 60% (limite máximo estabelecido na LRF).
“Quando isso é oficializado pelo TCE, apesar da situação precária, com as contas públicas deficitárias, um déficit anual de R$ 15 bi, estamos acenando legalmente para as categorias que estamos gastando somente 43%”, disse o secretário de Governo, Bilac Pinto.
Ainda segundo ele, diante da nova interpretação, a ALMG e o Palácio Tiradentes serão pressionados. “Vocês vão ser pressionados, todos vocês. O governo vai ser pressionado, e temos consciência da real situação do Estado. Mas o TCE baixou a resolução e temos que respeitar”, completou Bilac, reforçando que a situação do Estado poderá ficar cada vez mais delicada. “Isso nos deixa numa situação extremamente delicada perante as diversas categorias do funcionalismo. Porque, de uma hora para outra, estamos cumprindo a LRF”.
Na próxima segunda-feira, Bilac Pinto e o Advogado-Geral do  Estado, Sérgio Pessoa, se reúnem com o presidente do TCE, Mauri Torres, para discutir o assunto.
O titular da Secretaria de Governo reforçou ainda que a decisão pode prejudicar as negociações de Minas para adesão ao regime de recuperação fiscal, já que uma das condicionantes é que o Estado tenha despesas superiores ao limite de 60% estabelecido na LRF. 
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Tribunal de Contas determinou que aposentados e pensionistas saiam do cálculo de despesas de pessoal do Poder Executivo
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