Governo de MG deve informar saldo das contas à ALMG, determina Justiça

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DECISÃO

Uma liminar expedida pelo desembargador Saulo Versiani Penna, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determina que o governo de Minas informe o saldo das contas bancárias do estado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A decisão foi publicada nessa sexta-feira (26/11) e é oriunda de uma ação impetrada pelo deputado estadual Ulysses Gomes (PT).

O parlamentar acionou a Justiça após tentar saber do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, em julho, sobre o saldo das contas bancárias do poder Executivo. O fato aconteceu durante uma audiência do 'Assembleia Fiscaliza', programa semestral para o monitoramento de ações do governo. Barbosa, na época, alegou que questões legais impediam que os valores fossem publicizados. 

Gustavo Barbosa também disse que embora não conseguisse fornecer o dado de pronto, poderia conceder a informação se requerimento sobre o tema fosse oficiado. Ulysses Gomes, no entanto, afirma ter solicitado acesso às informações bancárias em outras oportunidades - também sem sucesso.

Na ação, Ulysses Gomes citou o Projeto de Lei (PL) que visa autorizar Minas a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, e que a divulgação dos saldos das contas bancárias é fundamental para que os deputados tenham real noção da situação financeira do estado. O parlamentar também destacou que o governador Romeu Zema (Novo) pediu urgência na tramitação do projeto que, atualmente, se encontra trancado.

Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União é de, aproximadamente, R$ 140 bilhões, mas o pagamento está suspenso por causa de uma liminar obtida no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em 15 de outubro, deu seis meses para que o estado faça a adesão ao RRF.

Ulysses também argumentou que dados divulgados pela Fazenda mostram que a arrecadação em Minas aumentou em quase 30% em 2021, "o que coloca em dúvida a necessidade de adesão ao plano", se referindo ao RRF.

O desembargador disse na decisão que não teria motivo de o governo de Minas não divulgar informações relativas ao saldo das contas bancárias do estado. O compartilhamento dos números, segundo o magistrado, também permitiria a própria atuação dos deputados estaduais na análise do PL, principalmente depois do pedido de urgência feito por Zema. 
Posicionamentos

Em nota, Ulysses Gomes disse que a estimativa atual é que o governo tenha quase R$ 20 bilhões nas contas bancárias. Em julho, segundo o parlamentar, o Portal da Transparência mostrava que o estado tinha quase R$ 10 bilhões de saldo, fato que não foi negado e nem confirmado pelo secretário de Estado de Fazenda, de acordo com o deputado.

"Com esse valor, o governador já poderia ter quitado integralmente, naquele momento, o décimo-terceiro do funcionalismo, em vez de ficar penalizando e sacrificando os servidores. E vai além, o Governo poderia ter regularizado o salário dos servidores muito antes do que foi feito. O Estado esconde a informação, guarda o dinheiro e a gente está vendo um arrocho total, seja na falta de políticas públicas ou de investimento em saúde e educação", publicou o parlamentar.

O governo de Minas, por sua vez, disse que ainda não foi notificado da decisão.
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Liminar, oriunda de uma ação impetrada pelo deputado estadual Ulysses Gomes, determina que estado forneça informações financeiras do estado aos parlamentares
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