Entidades cobram devolução de desconto a mais do IPSM após decisão do STF

15/03/2025 21h10 - Atualizado em 15/03/2025 21h09 por Minas1

Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais estima em R$ 800 milhões o valor descontado pelo governo com base em lei federal

Fachada da sede do IPSM em Belo Horizonte crédito: Marcos Vieira/EM/D.A.Press

array(31) {
  ["id"]=>
  int(168659)
  ["title"]=>
  string(77) "Entidades cobram devolução de desconto a mais do IPSM após decisão do STF"
  ["content"]=>
  string(6788) "MILITARES

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM) estima em cerca de R$ 800 milhões o valor dos recursos descontados a mais pelo governo do estado no salário da categoria, incluindo os pensionistas. 
A estimativa, de acordo com o vice-presidente da Aspra/PMBM, sargento Marco Antônio Bahia, refere-se ao período de março de 2020 até novembro passado.
Neste mês, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o Executivo teve que retomar as alíquotas estabelecidas em lei estadual.
Desde 2020, por meio de um ofício do então secretário-geral do governo e hoje vice-governador Mateus Simões (Novo), as alíquotas foram elevadas para 10,5%, seguindo os percentuais previstos na lei de 2019, que regulamentou a previdência das Forças Armadas, e não na legislação estadual, em vigor desde 1996, que previa uma contribuição de 8% e a isenção para as pensionistas, que passaram a ser taxadas a partir dessa norma interna. 
No ano passado, Zema entrou com ação no STF para validar o aumento da contribuição, estabelecido por norma interna do estado, de 8% para 10,5% das contribuições devidas pelos militares ao seu instituto de saúde e previdência. Na ação, o governo pediu ainda a suspensão das milhares de ações em curso na Justiça mineira que questionam esse aumento.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a elevação da contribuição com base em lei federal e determinou ao estado que siga a legislação estadual. A corte alertou ainda que esse tipo de alteração só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa. O julgamento terminou nesta quinta-feira (13), mas o acórdão ainda não foi publicado. 
A Aspra/PMBM, segundo Marco Antônio Bahia, vai requerer a devolução integral desses recursos na folha salarial dos militares e pensionistas. Essa estimativa dos recursos devidos, de acordo com a associação, foi feita com base na folha salarial da Polícia Militar, já que os números oficiais desse desconto a mais, conforme o dirigente, não são informados pelo governo. 
A entidade aguarda apenas a publicação do acórdão do STF para fazer a cobrança via TCE-MG ou judicial. 
É a mesma situação da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (AOPMMG), que entrou com um mandado de segurança contra a majoração das contribuições. De acordo com o presidente da entidade, coronel Ailton Cirilo, a partir da modulação do STF, a associação vai definir qual caminho será tomado. “Essa decisão do governo Zema foi uma afronta à legalidade. Ninguém muda uma lei por ofício”, critica. Um projeto de lei de autoria do Executivo tenta, desde o ano passado, elevar as alíquotas, mas enfrenta resistência entre os deputados e está parado desde maio. 
Bahia disse que tramitam hoje na Justiça Mineira quase 13 mil ações individuais movidas por militares e pensionistas pedindo a suspensão das cobranças e a devolução integral dos recursos, além do processo no TCE-MG. 
“A maior parte dos recursos deve ser devolvida às pensionistas que eram isentas do desconto previdenciário, e a partir de uma canetada do vice-governador foram obrigadas a contribuir com 10,5%”, afirma Bahia. Além desses valores, ele alega que o estado ainda deve cerca de R$ 5 bilhões em contribuição previdenciária, já que a mesma norma que elevou a alíquota também isentou o Executivo do desconto patronal. 
Na representação contra a cobrança a mais, apresentada pela Aspra/PMBM ao TCE-MG, a entidade também pede essa devolução, mas não houve uma palavra final do tribunal sobre o desconto a mais no contracheque da categoria. O TCE-MG, por enquanto, mandou o governo retomar as alíquotas de contribuição previstas na lei estadual, o que já vem sendo feito desde novembro passado pelo estado. 
A direção do IPSM não quis comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em nota, o órgão afirmou: “Considerando tratar-se de uma arguição proposta pelo governo do estado de Minas Gerais, esta autarquia estadual não irá se posicionar sobre o assunto”. Já o governo do estado não se manifestou sobre a decisão e não respondeu ao questionamento da reportagem sobre o impacto nas contas do Executivo mineiro. Procurado via sua assessoria, o vice-governador Mateus Simões também não se manifestou sobre a decisão do STF."
  ["author"]=>
  string(6) "Minas1"
  ["user"]=>
  NULL
  ["image"]=>
  array(6) {
    ["id"]=>
    int(624832)
    ["filename"]=>
    string(16) "fachadaaspra.jpg"
    ["size"]=>
    string(6) "144054"
    ["mime_type"]=>
    string(10) "image/jpeg"
    ["anchor"]=>
    NULL
    ["path"]=>
    string(4) "bbb/"
  }
  ["image_caption"]=>
  string(78) "Fachada da sede do IPSM em Belo Horizonte crédito: Marcos Vieira/EM/D.A.Press"
  ["categories_posts"]=>
  NULL
  ["tags_posts"]=>
  array(0) {
  }
  ["active"]=>
  bool(true)
  ["description"]=>
  string(185) "Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais estima em R$ 800 milhões o valor descontado pelo governo com base em lei federal"
  ["author_slug"]=>
  string(6) "minas1"
  ["views"]=>
  int(82)
  ["images"]=>
  NULL
  ["alternative_title"]=>
  string(0) ""
  ["featured"]=>
  bool(false)
  ["position"]=>
  int(0)
  ["featured_position"]=>
  int(0)
  ["users"]=>
  NULL
  ["groups"]=>
  NULL
  ["author_image"]=>
  NULL
  ["thumbnail"]=>
  NULL
  ["slug"]=>
  string(73) "entidades-cobram-devolucao-de-desconto-a-mais-do-ipsm-apos-decisao-do-stf"
  ["categories"]=>
  array(1) {
    [0]=>
    array(9) {
      ["id"]=>
      int(431)
      ["name"]=>
      string(9) "Política"
      ["description"]=>
      NULL
      ["image"]=>
      NULL
      ["color"]=>
      string(7) "#a80000"
      ["active"]=>
      bool(true)
      ["category_modules"]=>
      NULL
      ["category_models"]=>
      NULL
      ["slug"]=>
      string(8) "politica"
    }
  }
  ["category"]=>
  array(9) {
    ["id"]=>
    int(431)
    ["name"]=>
    string(9) "Política"
    ["description"]=>
    NULL
    ["image"]=>
    NULL
    ["color"]=>
    string(7) "#a80000"
    ["active"]=>
    bool(true)
    ["category_modules"]=>
    NULL
    ["category_models"]=>
    NULL
    ["slug"]=>
    string(8) "politica"
  }
  ["tags"]=>
  NULL
  ["created_at"]=>
  object(DateTime)#539 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2025-03-15 21:09:06.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["updated_at"]=>
  object(DateTime)#546 (3) {
    ["date"]=>
    string(26) "2025-03-15 21:09:06.000000"
    ["timezone_type"]=>
    int(3)
    ["timezone"]=>
    string(13) "America/Bahia"
  }
  ["published_at"]=>
  string(25) "2025-03-15T21:10:00-03:00"
  ["group_permissions"]=>
  array(4) {
    [0]=>
    int(1)
    [1]=>
    int(4)
    [2]=>
    int(2)
    [3]=>
    int(3)
  }
  ["image_path"]=>
  string(20) "bbb/fachadaaspra.jpg"
}

MILITARES

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra/PMBM) estima em cerca de R$ 800 milhões o valor dos recursos descontados a mais pelo governo do estado no salário da categoria, incluindo os pensionistas.

A estimativa, de acordo com o vice-presidente da Aspra/PMBM, sargento Marco Antônio Bahia, refere-se ao período de março de 2020 até novembro passado.

Neste mês, por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o Executivo teve que retomar as alíquotas estabelecidas em lei estadual.

Desde 2020, por meio de um ofício do então secretário-geral do governo e hoje vice-governador Mateus Simões (Novo), as alíquotas foram elevadas para 10,5%, seguindo os percentuais previstos na lei de 2019, que regulamentou a previdência das Forças Armadas, e não na legislação estadual, em vigor desde 1996, que previa uma contribuição de 8% e a isenção para as pensionistas, que passaram a ser taxadas a partir dessa norma interna.

No ano passado, Zema entrou com ação no STF para validar o aumento da contribuição, estabelecido por norma interna do estado, de 8% para 10,5% das contribuições devidas pelos militares ao seu instituto de saúde e previdência. Na ação, o governo pediu ainda a suspensão das milhares de ações em curso na Justiça mineira que questionam esse aumento.

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a elevação da contribuição com base em lei federal e determinou ao estado que siga a legislação estadual. A corte alertou ainda que esse tipo de alteração só pode ser feito por meio da aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa. O julgamento terminou nesta quinta-feira (13), mas o acórdão ainda não foi publicado.

A Aspra/PMBM, segundo Marco Antônio Bahia, vai requerer a devolução integral desses recursos na folha salarial dos militares e pensionistas. Essa estimativa dos recursos devidos, de acordo com a associação, foi feita com base na folha salarial da Polícia Militar, já que os números oficiais desse desconto a mais, conforme o dirigente, não são informados pelo governo.

A entidade aguarda apenas a publicação do acórdão do STF para fazer a cobrança via TCE-MG ou judicial.

É a mesma situação da Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (AOPMMG), que entrou com um mandado de segurança contra a majoração das contribuições. De acordo com o presidente da entidade, coronel Ailton Cirilo, a partir da modulação do STF, a associação vai definir qual caminho será tomado. “Essa decisão do governo Zema foi uma afronta à legalidade. Ninguém muda uma lei por ofício”, critica. Um projeto de lei de autoria do Executivo tenta, desde o ano passado, elevar as alíquotas, mas enfrenta resistência entre os deputados e está parado desde maio.

Bahia disse que tramitam hoje na Justiça Mineira quase 13 mil ações individuais movidas por militares e pensionistas pedindo a suspensão das cobranças e a devolução integral dos recursos, além do processo no TCE-MG.

“A maior parte dos recursos deve ser devolvida às pensionistas que eram isentas do desconto previdenciário, e a partir de uma canetada do vice-governador foram obrigadas a contribuir com 10,5%”, afirma Bahia. Além desses valores, ele alega que o estado ainda deve cerca de R$ 5 bilhões em contribuição previdenciária, já que a mesma norma que elevou a alíquota também isentou o Executivo do desconto patronal.

Na representação contra a cobrança a mais, apresentada pela Aspra/PMBM ao TCE-MG, a entidade também pede essa devolução, mas não houve uma palavra final do tribunal sobre o desconto a mais no contracheque da categoria. O TCE-MG, por enquanto, mandou o governo retomar as alíquotas de contribuição previstas na lei estadual, o que já vem sendo feito desde novembro passado pelo estado.

A direção do IPSM não quis comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal. Em nota, o órgão afirmou: “Considerando tratar-se de uma arguição proposta pelo governo do estado de Minas Gerais, esta autarquia estadual não irá se posicionar sobre o assunto”. Já o governo do estado não se manifestou sobre a decisão e não respondeu ao questionamento da reportagem sobre o impacto nas contas do Executivo mineiro. Procurado via sua assessoria, o vice-governador Mateus Simões também não se manifestou sobre a decisão do STF.