Emendas de parlamentares de Minas entram na mira da PF

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LEGISLATIVOo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar 964 emendas Pix que não tiveram seus planos de trabalho cadastrados. Entre elas, estão 133 apresentadas por parlamentares mineiros de 2020 a 2024, de acordo com dados do portal governamental Transfere, que reúne as informações sobre emendas e outras transferências de recursos da União para outros entes da federação. Minas Gerais é o estado com mais emendas Pix que serão investigadas.
As 964 emendas somam cerca de R$ 694 milhões, incluindo R$ 54,5 milhões destinadas para 102 municípios de Minas e também para o governo do estado. O Executivo mineiro recebeu nesse período nove emendas no valor total de R$ 11,1 milhões, cujos planos de trabalho ainda não foram apresentados. É a maior soma de valores.
Em segundo lugar, está o município de Mathias Lobato, no Vale do Rio Doce, que recebeu duas emendas do deputado federal Lincoln Portela (PL) que somam R$ 4,7 milhões, mas cujos planos de trabalho ainda não foram apresentados. O parlamentar é o autor do maior número de emendas destinadas ao estado que serão alvo de inquéritos. São 18 emendas enviadas por Portela para 16 municípios. 
De acordo com a determinação do ministro Flávio Dino, relator no STF da ação que contesta a falta de transparência e rastreabilidade dessas emendas, o Tribunal de Contas da União (TCU) será o responsável por identificar cada uma das emendas e enviar, dentro de dez dias, os dados para a investigação.  Mas o TCU, conforme a decisão do ministro, pode firmar acordos com as cortes de Contas nos estados para agilizar as apurações envolvendo a não apresentação dos planos de trabalho que detalham como os recursos das emendas Pix foram usados. Dentro desse prazo, o TCU deve identificar o autor de cada emenda irregular e quem recebeu o recurso. As informações serão depois compartilhadas com cada superintendência da PF nos estados para a abertura dos inquéritos. 
No ano passado, o STF determinou que as emendas Pix só podem ser pagas mediante a aprovação de um plano de trabalho prévio. A partir dessa decisão, todos os beneficiados com esses recursos, que caem diretamente nas contas de prefeituras, estados, entidades ou organizações não governamentais devem apresentar os planos para repasses futuros  e também das verbas que já foram liberadas. 
Descumprimento parcial
De acordo com a decisão do minitro Flávio Dino, em fevereiro deste ano, 8.263 planos não estavam cadastrados. Número que caiu para 6.760 em março. No entanto, segundo o magistrado do Supremo Tribunal Federal, “remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial, evidenciada pela inexistência e planos de trabalho relacionados à destinação de emendas Pix que totalizam repasses da ordem de R$  694.695.726”. 
O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem, dentro de 15 dias, um cronograma de análise das prestações de contas de todas as emendas Pix, que foram criadas por lei em 2019 e pagas, pela primeira vez, no ano seguinte. 
Dino sugeriu ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) estude a viabilidade técnica de ampliar o uso do procedimento batizado de “malha fina de convênios”, adotado pela entidade desde 2018, para fazer análise automatizada da prestação de contas das emendas Pix.
Ele também estabeleceu que os bancos públicos responsáveis pela transferência dos recursos para as contas dos beneficiários repassem os valores somente por meio de conta específica para cada emenda. 
O ministro estabeleceu que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado apenas por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado pelo governo federal para aumentar a rastreabilidade dos recursos. 
Por meio de uma nota, Portela disse que as indicações das emendas são uma das atribuições do parlamentar, "já a elaboração do plano de trabalho, bem como a execução dos recursos, é uma competência exclusiva do município para o qual os recursos foram destinados". "Nesse sentido, seria apropriado que os próprios municípios apresentassem as razões da inexistência do plano de trabalho", afirma. 
"Ressalta-se que até junho de 2024 não havia a exigência da apresentação do plano de trabalho, de modo que as emendas de todos os parlamentares brasileiros seguiram esse rito. Com a superveniência das novas exigências, todas as emendas serão cadastradas já contendo o plano de trabalho", afirmou ainda o parlamentar.
O que são as emendas Pix?
As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que caem diretamente nas contas dos beneficiados, que podem ser governo estaduais, prefeituras, organizações não governamentais e órgãos públicos. Até 2024, não havia exigência de plano de trabalho prévio para sua aprovação. Desde o ano passado, no entanto, por determinação do STF, as emendas desse tipo devem ter um plano de trabalho especificando sua execução, como ocorre com os outros tipos de emendas parlamentares.
(Colaboração de Gabriel Ronan)
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Ministro do STF Flávio Dino determina investigação do repasse de R$ 694 milhões no país, incluindo R$ 54,5 milhões feitos por 37 representantes mineiros
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