Em BH, Barroso diz que “proteção da liberdade de expressão exige regulação”

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CONFERÊNCIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu, nesta segunda-feira (27), que o Brasil avance na elaboração de medidas que visem a regulação de plataformas digitais e do uso de inteligência artificial. Na avaliação do magistrado, “a proteção da liberdade de expressão exige algum grau de regulação, sob pena de se perverter completamente”. As declarações foram feitas em Belo Horizonte, durante abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. 
Barroso argumentou que medidas de regulação se justificam, em um primeiro momento, por questões econômicas. “É preciso regular as plataformas para se fazer a tributação justa. As empresas mais valiosas do mundo são Apple, Amazon, Facebook, Google. O mundo mudou completamente para a economia digital. E portanto é importante tributar e é preciso proteger a privacidade das pessoas”, declarou o presidente da Corte, ao citar ferramentas de geolocalização capazes de rastrear a localização e armazenar dados pessoais de usuários. “É preciso regular para que essa informação não seja mal utilizada”, completou. 
Ainda conforme o ministro, a regulação se justifica como mecanismo de combate às fake news, que, segundo ele, ganham contornos ainda mais perigosos quando associadas ao uso de inteligência artifical. “Se uma pessoa colocar na sua rede social que querosene é bom pra COVID 19 e essa mensagem chegar aos seus 15 seguidores, nós temos um problema limitado. Mas se essa mensagem for amplificada para milhares de pessoas, nós temos um problema de saúde pública. Portanto, é preciso coibir os comportamentos inautênticos, o que nem envolvem controle de conteúdo, (mas) apenas verificar se uma informação está sendo amplificada numa velocidade superior à capacidade humana”, defendeu o magistrado.
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Presidente do STF discursou na abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e defendeu regulação das plataformas digitais
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